Of the Legal Anatomy of Compulsory Vaccination

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoEsta dissertação pretende expor uma abordagem em que se demonstra a importância da vacinação enquanto descoberta científica que tem revolucionado a Saúde, à escala planetária. Neste sentido, defende-se posição que declare a obrigatoriedade da vacinação e que dignifique o seu alcance, em matéria do Direito da Saúde Pública e das Tarefas Fundamentais do Estado – a estruturar num modelo ou regime a posteriori, lançando mão dos contributos desta tese, onde abstratamente se inclua um elenco de vacinas; das inclusas no Plano Nacional de Vacinação (definido num esquema de recomendação na maioria dos países), aferidas por comissão de técnicos especializada, atualizando-se as imposições do Decreto-Lei 44198 de 20 de fevereiro de 1962, que declara a obrigatoriedade de apenas duas vacinas – em Portugal. Deve, portanto, preconizar-se a superação de eventuais tensões entre o Direito à Saúde e outros Direitos ou Princípios Fundamentais, invocando-se fins e valores coletivos, sem se cercear o exercício destes. A OMS tem insistido na necessidade de se erradicarem focos de hesitação vacinal, reiterando das vantagens e conquistas neste tópico, urgindo sedimentar progressos – devendo nesta sede, os estados perseguir um sistema de saúde que delineie estratégias mais eficazes de promoção dos esquemas, que se afigurem de recomendação vacinal e não vinculativos e que sejam financiados em sede de Orçamento de Estado.Neste sentido, esta investigação pretende exaltar a vacinação enquanto meio que realiza o âmbito do Direito à Proteção da Saúde que, por sua vez, lembra a importância da Medicina Preventiva e o seu sólido contributo nos ganhos em Saúde.Estuda-se a importância da saúde, enquanto bem jurídico (supra)individual e verdadeiro direito de personalidade, que se deve efectivar norteando o princípio da dignidade da pessoa humana; da universalidade; do livre desenvolvimento da personalidade dos menores e do superior interesse da criança – defendendo-se adoção de estratégias atinentes à exaltação do reconhecimento de deveres individuais sociais. Em Portugal, este bem jurídico (Saúde) é dignificado na Lei de Bases da Saúde, que decorre de interposição do Legislador e que até refere esses deveres, não se adiantando sobre a sua efectivação.Estuda-se o Direito da Saúde, na sua dimensão do Direito à Saúde; positivado no artigo 64º da Constituição da República Portuguesa – considerando-se este último; um Direito Fundamental Social integrado nos Direitos Económicos, Sociais e Culturais que merece densificação nesta teorização.No plano internacional, o Direito à Saúde tem sido musculado através de importantes instrumentos internacionais, não podendo deixar de se referir a dimensão e o alcance que projetaram os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio numa cooperação dos Estados-Membros da ONU aquando da assinatura da Declaração do Milénio das Nações Unidas, em setembro de 2000 e as sinergias trincadas para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável firmados na Agenda 2030 - devendo pois, as políticas públicas de saúde nacionais acompanhar estes desideratos e lançar novos trilhos de concretização destes trabalhos e das novas exigências do Direito da Saúde articulado com o Direito Médico, definindo e executando planos que assessorem aquele espírito – realizando uma dimensão confecional da saúde com o abraço de novos caminhos normativos.Dada a imposição de limitação formal de carateres e a abrangência do tema, a sua complexidade e dada a densidade dos raciocínios jurídico-argumentativos que se poderiam esgrimir; diz-se que este trabalho não se esgota em si próprio e não tendo sido possível maior extensão de análise; considerando a legitimidade do tema - postulam-se ‘Anexos’ - de trabalho jurisprudencial, conducentes a comparticipar o tema sub judice, ao longo da exposição lançada - enjeitando-se desde o início deste estudo, abertura de caminho para se estabelecerem novos raciocínios paralelos que poderão complementar o subsídio da juridicidade do que aqui se defende.Que o Direito possa sempre, subsidiar a Medicina, a Saúde e o Povo.This dissertation aims to expose an approach in which demonstrates the importance of vaccination while scientific discovery that has revolutionized planetary-wide health. In this sense, we assume the position stating that vaccination is compulsory and which dignifies its scope, in terms of the Public Health Law and the Fundamental Tasks of the State – to be structured into a model or a posteriori regime, with the contributions of this thesis, where abstractly include a cast of vaccines; the ones included in the National Plan of Vaccination (defined in a recommendation scheme in most countries), measured by a specialized technical committee, updating the impositions of the Decree-Law 44198 of 20 february 1962, declaring the requirement of only two vaccines – in Portugal. Therefore, it should be advocated the overcoming of any tensions between the Right to Health and other Rights or Fundamental Principles, by invoking collective values and purposes, without curtailing the exercise of these.The WHO has stressed the need to eradicate outbreaks of vaccine hesitancy, reiterating the benefits and achievements in this topic, urging to consolidate progresses - and States should pursue a health system that outlines more effective strategies to promote the schemes that appear to be of vaccine recommendation and not binding, and which are financed by the State Budget.In this sense, this research seeks to exalt the vaccination to emphasize the Right to Health Protection that, in its turn, reminds the importance of Preventive Medicine and its solid contribution to benefits in health.The importance of health is studied, while (supra)individual legal good and true right of personality, which must be carried out following the principle of the human person dignity; of the universality; the free development of the child’s personality and in the best interest of the child – defending adoption of strategies concerning the exaltation of the recognition of the individual social duties. In Portugal, this legal good (Health) is dignified in the Health Framework Law, which results from the interposition of the legislator, that even refers to these duties, not putting forward its effectiveness.The Right of Health is studied in its dimension of the Right to Health; in article 64 of the Constitution of the Portuguese Republic – considering the latter; a Fundamental Social Right integrated in Economic, Social and Cultural Rights that deserves further development in this theorization.At the international level, the Right to Health has been muscled through important international instruments, and cannot fail to refer to the size and scope that designed the Millennium Development Goals in a cooperation of the UN Member States when they signed the United Nations Millennium Declaration, in september 2000, and the synergies to the achievement of the Objectives of Sustainable Development signed in the 2030 Agenda - and should therefore, public policies of national health follow these ambitions and launch new track of implementation of these works and the new Health Law's requirements linked with the Medical Law , defining and executing plans that advise that spirit- performing a practical dimension of health with the embrace of new regulatory paths.Given the imposition of formal limitation of characters and the wide range of the topic, its complexity and the density of legal -argumentative reasoning that could be exposed; It is said that this work does not end in itself, and not being possible to a greater extent of analysis; considering the legitimacy of the theme- ' Attachments ' are added – of jurisprudential labour, leading to contribute to the sub judice theme, along the present exposition -rejecting since the beginning of this study, paving the way to establish new parallel reasoning that may supplement the juridicity subsidy of what is here defended.That the Law may always subsidize Medicine, Health and People