INTERNAL INVESTIGATIONS WITHIN THE CRIMINAL COMPLIANCE AND RIGHTS OF THE EMPLOYEES: considerations about the possibility of investigating and the transfer of information to the criminal process

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO presente trabalho busca analisar, inicialmente, os limites das investigações internas realizadas no âmbito dos programas de criminal compliance frente aos direitos e garantias dos trabalhadores. Na sequência, buscaremos investigar se poderiam as informações aqui obtidas ser transportadas para o processo penal e, em caso positivo, qual seria a sua possível valoração. Tal problemática tem lugar em face dos evidentes conflitos que decorrem dos interesses persecutórios da empresa, em investigar atos ilícitos cometidos no âmbito de sua atuação, e o direito dos trabalhadores à privacidade e sigilo das comunicações. Para tanto, necessitaremos, em um primeiro momento, compreender o contexto e a estruturação concreta dos programas de compliance, âmbito este do qual decorre o objeto do presente estudo. Sendo assim, após o exame dos códigos internos, dos instrumentos de comunicação ou denúncia e dos procedimentos de investigação/sancionamento, teremos condições de indagar a eventual possibilidade de aproveitamento das informações obtidas por meio desses mecanismos no âmbito da instrução processual penal e, em caso de resposta positiva, qual seria a sua valoração. Ao final, em resposta ao primeiro questionamento, pretende-se provar que uma vez afastadas legitimamente as expectativas de privacidade e sigilo de comunicações dos funcionários, o empregador poderá coletar as informações que entender necessárias para averiguação dos fatos denunciados. Na sequência, uma vez constatada a possibilidade de utilização desses elementos no âmbito processual penal, analisaremos três propostas de solução por nós identificadas, para o problema referente à valoração destas informações, a fim de apresentar seus eventuais óbices e, ao final, assim sustentar aquela que nos parece a mais adequada.The aim of the present dissertation is initially to analyze the limits of internal investigations that takes place in the scope of criminal compliance programs in light of the rights and guarantees of employees. In sequence, we will investigate if the information collected in these mechanisms could be transported to the criminal procedures and, in case of a positive answer, what would be their possible valuation. This problematic takes place in face of the evident conflicts that arise from the persecutory interests of the company, in investigating unlawful acts committed within the scope of its action, and the employees’ right to privacy and confidentiality of communications. Therefore, we will need, in first place, to comprehend the context and the concrete structuring of the compliance programs, from which the object of the present study derives. So, after examining the internal codes, the communication or denunciation instruments and the investigative/sanctioning procedures, we will be in a position to investigate the possibility of using the information obtained through these mechanisms in criminal procedures and, in case of a positive answer, what would be its valuation. In the end, in response to the first questioning, it is intended to prove that once the expectations of privacy and confidentiality of employees' communications have been legitimately removed, the employer can collect the information they believe necessary to ascertain the reported facts. Following, once the possibility of using these elements in criminal procedures has been established, we will analyze three solutions identified by us for the problem of valuing this information, in order to present its possible obstacles and, in the end, sustain the one that seems the most appropriate.Outro - Programa "ERASMUS+" - internshi