RESTORATIVE PRACTICES WITHIN THE CONTEXT OF JUVENILE DELINQUENCY - REFLECTION ON ITS LIMITED ENFORCEMENT IN THE PORTUGUESE SYSTEM

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO estudo consiste na abordagem da Justiça Restaurativa no sistema tutelar educativo português, que adotou o modelo de mediação como mecanismo complementar ao tratamento jurídico dado à delinquência juvenil. Mesmo constatando-se a importância do paradigma restaurativo, identificou-se a baixa utilização de suas práticas. Isso motivou a procura de possíveis razões para a não exploração das potencialidades desse sistema, na contramão do amplo desenvolvimento verificado em diversos países, a exemplo do Brasil. As possíveis causas dessa dificuldade serão abordadas ao longo trabalho, com o intuito de enfatizar a necessidade de educação do menor para o direito, a partir da sua compreensão sobre o dano causado a vítima, evitando-se, assim, a institucionalização. O estudo consiste na abordagem da Justiça Restaurativa no sistema tutelar educativo português, que adotou o modelo de mediação como mecanismo complementar ao tratamento jurídico dado à delinquência juvenil. Mesmo constatando-se a importância do paradigma restaurativo, identificou-se a baixa utilização de suas práticas. Isso motivou a procura de possíveis razões para a não exploração das potencialidades desse sistema, na contramão do amplo desenvolvimento verificado em diversos países, a exemplo do Brasil. As possíveis causas dessa dificuldade serão abordadas ao longo trabalho, com o intuito de enfatizar a necessidade de educação do menor para o direito, a partir da sua compreensão sobre o dano causado a vítima, evitando-se, assim, a institucionalização.The study addresses the Restorative Justice in the Portuguese educational guardianship system, which adopted the mediation model as a complementary mechanism to the legal treatment given to juvenile delinquency. Despite the importance of the restorative paradigm, it was identified the low use of its practices. This has motivated the search for possible reasons for not exploiting the potentialities of this system, in opposition to the verified wide development in several countries, such as Brazil. The possible causes of this difficulty will be dealt with throughout the work, with the intention of emphasizing the need for the education of the minor towards respecting the law, based on their understanding of the damage caused to the victim, thus avoiding the institucionalization. The study addresses the Restorative Justice in the Portuguese educational guardianship system, which adopted the mediation model as a complementary mechanism to the legal treatment given to juvenile delinquency. Despite the importance of the restorative paradigm, it was identified the low use of its practices. This has motivated the search for possible reasons for not exploiting the potentialities of this system, in opposition to the verified wide development in several countries, such as Brazil. The possible causes of this difficulty will be dealt with throughout the work, with the intention of emphasizing the need for the education of the minor towards respecting the law, based on their understanding of the damage caused to the victim, thus avoiding the institucionalization