The Public Private Partnerships - PPP in Urban Rehabilitation

Dissertação de Mestrado em Administração Público-Privada apresentada à Faculdade de DireitoThe present study analyzed the relationship between the Public Private Partnership and Urban Rehabilitation institutions in the European Union and especially in Portugal.The outbreak of the European financial economic crisis in 2008 made Urban Rehabilitation one of the outlets for civil construction and real estate to survive without the need for large financial investments. On the state side, it was initially a way for the Public Administration to recover its historical and cultural heritage and to collect incomes with taxes and fees from the stimulation of tourism and local commerce. Subsequently, as one of the points of understanding of the memorandum with the Troika, it led to the promotion of the recovery of degraded areas and social housing with the least possible state financial investment.The current version of the Portuguese legislation makes it possible to verify that the use of the Institute of Public - Private Partnerships in Urban Rehabilitation intends to increase the participation of society in the planning and organization of the territory at a municipal level. It is already possible to hold public hearings to discuss issues within the scope of municipal rehabilitation; opinion in the planning, construction and execution of municipal plans; to carry out Urban Rehabilitation works as private or private investor, among other rights and obligations discussed in the text.Due to the mutability of urbanism, with the growing difficulty of separating public and private interest; the benefits, costs, rights and duties for the Public Administration and the legislation that is intended to be contracted in PPPs - mutable on a case-by-case basis - which prevents the rigid planning of the topic that the CJEU seems to want to impose, Organization and Spatial Planning have a municipal character and are filled to the local reality, the requirements of public contracting in the regime of Public Private Partnership in Urban Rebilitation should also have some malleability, provided that the public interest and the other principles of public contracting - reason , means and end to be pursued always by the Public Administration.O presente trabalho analisou a interelação dos instituitos da Parceria Público - Privada e da Reabilitação Urbana na União Europeia e em especial, em Portugal.A eclosão da crise econômica financeira europeia em 2008, fez da Reabilitação Urbana uma das saídas para a construção civil e o ramo imobiliário sobreviverem atuantes sem a necessidade da realização de investimentos financeiros vultuosos. Do lado estatal, inicialmente foi uma forma da Administração Pública recuperar seu património histórico - cultural e auferir rendas com impostos e taxas desde a estimulação do turismo e comércio local. Posteriormente, como um dos pontos de entendimento do memorando com a Troika, conduziu à promoção da recuperação de áreas degradadas e habitação social com o menor investimento financeiro estatal possível.A atual versão da legislação portuguesa permite verificar que a utilização do instituto das Parcerias Público – Privadas na Reabilitação Urbana pretende ampliar em caráter mais efetivo a participação da sociedade no ordenamento e organização do território em nível municipal. Já é possível ter audiências públicas para discussão de assuntos do âmbito da reabilitação municipal; opinar no planeamento, construção e execução dos planos municipais; executar obras de Reabilitação Urbana como particular privado ou particular investidor, dentre outros direitos e obrigações discorridos no texto.Devido a mutabilidade do urbanismo, com a crescente dificuldade de separação entre o interesse público e privado; os benefícios, custos, direitos e deveres para a Administração Pública e a legislação que se pretende contratar em PPP - mutáveis caso a caso - que impede a planificação rígida do tema que o TJUE parece querer impingir, levam a considerar que assim como os Planos de Organização e Ordenamento do Território têem caráter municipal e são colmatados à realidade local, os requisitos de contratação pública no regime de Parceria Público - Privada na Rebilitação Urbana também deveria ter certa maleabilidade, desde que resguardados o interesse público e os demais princípios da contratação pública – razão, meio e fim a ser proseguido sempre pela Administração Pública