Áreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PA

The objective of the dissertation is to analyze the Citizen Housing Land Use Regularization Project highlighting the rights to housing and the balanced environment, in light of socioenvironmental legal principles. Subsequently, the right to housing as a social right, enshrined in the 1988 Constitution and its relation to the right to the environment ecologically balanced. The legislation and doctrine of the Permanent Preservation Urban Areas is analyzed as an instrument of environmental protection. There is verified the current legislation of urban land regularization, and the modifications produced by the recent Provisional Measure n. 759/2016. Finally, in the specific case of the municipality of Mãe do Rio (Pará), through the weighting of principles, the density and relevance of socio-environmental legal principles is verified. The work is developed through bibliographical and documentary research.O objetivo da dissertação é analisar o Projeto de Regularização Fundiária Moradia Cidadã destacando os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado, à luz dos princípios jurídicos socioambientais. Posteriormente, o direito à moradia enquanto direito social, positivado na Constituição de 1988 e sua relação com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa-se a legislação e doutrina das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, como instrumento de proteção ambiental. Verifica-se a legislação vigente de regularização fundiária urbana, e as modificações produzidas pela recente Medida Provisória n. 759/2016. Por fim, verifica-se, no caso concreto do município de Mãe do Rio (Pará), através da ponderação de princípios, a densidade e relevância dos princípios jurídicos socioambientais. O trabalho desenvolve-se através de pesquisas bibliográficas e documentais