Responsabilidade civil do Estado em face das prisões cautelares

Orientador: Rodrigo Luís KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A decretação de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é medida que se reveste de qualidade instrumental, vez que visa à tutela do processo, e que apenas se justifica em caráter excepcional. Todavia, observa-se um progressivo crescimento da população carcerária brasileira, em boa parte composta por indivíduos privados de sua liberdade de locomoção sem que tenha havido prévia condenação. Outrossim, não se pode olvidar que o art. 37, § 6º da Constituição Federal é claro ao consagrar a responsabilidade civil objetiva do Estado, quando os agentes públicos causarem, nessa qualidade, prejuízos a terceiros. Contudo, há grande divergência quanto à possiblidade de se enquadrar, no referido dispositivo, atos danosos decorrentes do Poder Judiciário. À luz dessas considerações, o presente trabalho acadêmico tem por escopo a análise da responsabilidade civil do Estado em face das prisões cautelares, especialmente quando seguidas de decisão absolutória