Intervenção do estado para recuperação de empresas estratégicas em setores regulados

Orientador: Alexandre Ditzel FaracoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do contexto em que se desenvolve a intervenção estatal para recuperação de empresas estratégicas em setores regulados, com o fim de verificar as justificativas para esta espécie de intervenção, a conveniência e oportunidade da prática e eventuais limites a serem impostos, à luz dos ditames constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, bem como do estabelecimento da livre iniciativa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Para tanto, cuida-se de investigar a relação entre Estado e economia, passando pela noção de Estado Regulador, pelas formas de atuação do Estado em relação ao processo econômico e pelo esclarecimento da noção de intervenção adotada para esta tarefa. Em seguida o estudo recai sobre as agências reguladoras e sua intervenção em prol da recuperação dos entes regulados. Nesse âmbito são analisadas as formas de atuação das agências reguladoras, a noção de empresa estratégica e a função social, o dever de previsibilidade e os fundamentos para recuperação de empresas em setores regulados à luz da (in)suficiência de soluções de mercado. Por fim, tem lugar a análise da intervenção recuperacional em setores regulados da economia brasileira, com destaque para a intervenção promovida pelo Bacen, pela Susep e pela ANS perante instituições financeiras, seguradoras e operadoras de saúde, pela ANEEL perante concessionárias de energia elétrica e a recente discussão envolvendo a ANATEL e empresas do setor de telecomunicações