Estudo da aplicabilidade das penalidades previstas na lei complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) uma abordagem do cumprimento das metas estabelecidas para os municípios do Paraná como requisitos para certificação

Orientador: Blenio Cesar Severo PeixeMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria IntegralResumo: Desde a criação do estado um dos maiores problemas enfrentados na administração pública é o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro púbico, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos administradores que não manterem o equilíbrio de suas contas. Dentro deste contexto, este trabalho visa analisar a atuação dos agentes públicos frente a LRF. O Certificado de Gestão Fiscal Responsável vai premiar, ao final de cada ano, o esforço dos gestores públicos que melhor aplicarem a lei. Ninguém é capaz de negar que a aplicação da LRF exige, em um primeiro momento, um esforço de adequação e até uma mudança de cultura administrativa, já que até três ano atrás os orçamentos públicos eram mera peça de ficção. Gastava-se o que não se tinha, criava-se despesa sem ter receita que lhe fizesse frente e deixava-se a conta para o sucessor pagar. Premiar o bom gestor é mais um passo que se dá no intuito de ver implementada a Lei de Responsabilidade Fiscal com todas as conseqüências que isso representa: transparência, eficiência na gestão pública e um país melhor e mais justo para o cidadão que paga os seus impostos e merece ver o tributo pago transformado em benefício