Transparência pública e financiamento da educação : uma análise a partir das leis orçamentárias

Orientadora: Profa. Dra. Andréa Barbosa GouveiaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa : Curitiba, 29/03/2018Inclui referências: p.187-205Resumo: A presente pesquisa exploratória tem como objetivo analisar a qualidade das informações disponibilizadas no que se refere às metas para a educação nas leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), do ciclo orçamentário 2014-2017, em municípios do estado do Paraná. Considerando a transparência pública como a junção da publicidade dos dados e da clareza das informações disponibilizadas, analisa, inicialmente, os aspectos relativos à publicidade dessas leis, procurando observar a forma como as informações das mesmas são disponibilizadas nos portais da transparência do poder executivo de todos os municípios do estado do Paraná (399 municípios) e que tipo de informações trazem. Em seguida, desenvolve um Índice (Índice de Publicidade das Leis Orçamentárias - IPLO) classificado em três níveis (Insuficiente, Parcial e Necessário), procurando demonstrar o perfil de publicidade dessas leis, e verificar como o IPLO se apresenta em relação ao porte populacional, ao PIB per capita, ao percentual de impostos próprios dos municípios, ao partido político do prefeito e aos provedores das informações nos portais da transparência, procurando evidenciar que elementos podem estar contribuindo para a variação no perfil de publicidade da leis orçamentárias analisadas. Além disso, seleciona sete municípios (um por porte populacional), entre os que apresentam Índice Necessário de Publicidade para serem analisados os aspectos relativos à clareza das informações no que se refere às metas da educação. Pode-se afirmar que não é uma tarefa fácil acompanhar o planejamento do uso dos recursos para a educação por meio das leis orçamentárias em municípios do estado do Paraná. Essa dificuldade se inicia no momento do acesso a essas leis, pois quarenta e oito municípios sequer disponibilizavam as mesmas em seus portais da transparência, quase metade dos que as disponibilizavam fornecia informações parciais que não possibilitavam a análise das metas para a educação, apenas vinte municípios apresentaram IPLO Necessário, ou seja, apresentavam todas as leis do ciclo orçamentário 2014-2017 completas, 41,6% dos municípios não apresentavam links específicos para essas leis e encontrá-las nem sempre foi uma tarefa fácil, pois os municípios apresentavam as informações em links iniciais diversos e por vezes muito amplos. A dificuldade se estende para a análise das metas para a educação, pois apesar de analisarmos apenas municípios que apresentavam publicidade mais completa das leis orçamentárias, ou seja, com IPLO Necessário (Curitiba, Ponta Grossa, Campo Mourão, Matinhos, Terra Rica, Antônio Olinto e Mirador), todos apresentaram problemas relacionados à clareza das informações, comprometendo a qualidade das informações e dificultando o controle social sobre as mesmas. Palavras-chave: Políticas Educacionais; Financiamento da educação; Fundo público; Orçamento público; Transparência pública.Abstract: The present study aims to analyze the quality of the information with respect to the goals for the education according to the budget laws (Multi-year plan, Guideline Budget Laws and Annual Budget Law), from the 2014-2017 years' budget cycle, in municipalities of the Paraná State. Considering public transparency as the combination of the publicity of the data and the clearness of the available information, it initially analyzes the aspects related to the publicity of these laws, trying to observe how the information is available in the transparency website of the Executive Power of all the municipalities of the Paraná State (399 municipalities) and the type of information shown. Then an Index was developed (Advertising of Budget Laws - IPLO) classifying in three levels (Insufficient, Partial and Necessary), that try to demonstrate the publicity profile of these laws, and to verify how the IPLO presents itself in relation to the population size, per capita GDP, the taxes of the municipalities percentage, the mayor's political party and the providers of information in the transparency websites, trying to highlight which elements may contribute to the variation in the advertising profile of the budget laws analyzed. In addition, seven municipalities were selected (one per population size), among those that present the Necessary Advertising Index in order to analyze the aspects related to clarify information regarding education goals. It can be said that it is not an easy task to follow the planning of the use of resources for education through budgetary laws in municipalities in the Paraná State. Difficulty that began when the laws are accessed, since forty-eight municipalities did not even make them available in their transparency websites, almost half of those who provided them provided partial information that did not allow the analysis of education goals, only twenty municipalities presented IPLO Required, that means that they presented all the laws of the complete 2014-2017 budget cycle, 41.6% of the municipalities did not present specific links to these laws and was very difficult to find them, since the municipalities presented the information in several initial links and sometimes very large. The difficulty extends to the analysis of the goals for education, because although we only analyze municipalities that presented more complete publicity of the budget laws, this means, with Necessary IPLO (Curitiba, Ponta Grossa, Campo Mourão, Matinhos, Terra Rica, Antônio Olinto and Mirador), all of these municipalities presented problems regarded to the clearness of the information, jeopardizing the quality of the information and making it difficult for the social control of these information. Key Words: Educational Policies; Financing of education; Public fund; Public budget; Public transparency