Direito ao trabalho digno e a condição de refugiado no Brasil : análise da efetividade dos mecanismos de proteção

Orientador: Paulo Ricardo Opuszka. Coorientadora: Danielle Annoni.Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho pretende apresentar considerações sobre a problemática do refúgio e do trabalho nos contextos normativo, institucional e concreto brasileiros. Inicialmente, aborda-se o processo de internacionalização dos direitos humanos, o Direito Internacional dos Refugiados como vertente especializada de proteção e o instituto do refúgio no Brasil. Na sequência, analisam-se os fundamentos teóricos e normativos do direito ao trabalho digno, cuja realização se revela como um dos principais instrumentos de concretização dos direitos humanos da população refugiada. Em contraste com os amplos fundamentos desse direito, expõem-se os efeitos negativos da globalização econômica no Direito do Trabalho, ressaltando a especial condição de vulnerabilidade de refugiados e solicitantes de refúgio frente às medidas tendentes a suprimir direitos sociais dos trabalhadores. Realizados estes apontamentos, disserta-se sobre a dicotomia do trabalho como garantia de direitos e como fonte de violação de direitos, contrapondo a vasta regulamentação da proteção ao trabalho ao perigo agravado de exploração e sujeição a condições laborais degradantes, em razão tanto do desconhecimento de direitos quanto da demora na regularização da situação migratória de solicitantes de refúgio no Brasil. Considerando a dupla possibilidade, busca-se analisar em âmbito concreto a atuação estatal, de instituições públicas e da sociedade civil, destacando medidas e iniciativas adotadas em benefício da integração local da população refugiada, sobretudo se relacionadas ao trabalho. Por fim, analisam-se dados relativos ao refúgio no Brasil coletados pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), com o apoio do ACNUR, e pelo projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Secretaria Nacional de Justiça e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), problematizando a efetividade dos mecanismos de proteção ao trabalho