Economia solidária e empreendedorismo : um estudo da forma jurídica e concepções de políticas públicas

Orientadora: Prof(a). Dr(a). Liana Maria da Frota CarleialCoorientador: Prof. Dr. Ricardo Prestes PazelloDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 15/03/2019Inclui referências: p.176-196Resumo: A presente dissertação tem como ponto de partida o fato de que é pressuposto do capitalismo que não haja trabalho assalariado para todos, o que permite a melhor exploração da força de trabalho, ante a existência do "exército de reserva". A falta de vagas de emprego, somadas à necessidade de atender a determinações constitucionais, como a inclusão social, dignidade humana, a valorização do trabalho, demonstra que é necessário o fomento a formas alternativas ao trabalho assalariado, devendo o Estado atuar neste sentido. Para que esta ação se efetive, parte-se da constatação de que dois discursos antagônicos, um de matriz neoliberal e o outro social, oferecem diferentes caminhos para lidar com a crise de emprego, os quais resultam no que, neste trabalho, chama-se de paradigma individual e coletivo. Sendo assim, questiona-se: como o ordenamento jurídico brasileiro lida com as formas alternativas, individuais e coletivas, ao trabalho assalariado e as fomenta por meio de políticas públicas? E ainda, busca atender a princípios constitucionais, como a valorização do trabalho e dignidade da pessoa humana ou é marcada por viés precarizante? Para visualizar tal problemática, realizou-se uma pesquisa de natureza bibliográfica-exploratória e descritiva, tendo em vista que se tem como meta lançar luzes sobre o objeto investigado. Nessa intenção, elege-se como objetivo analisar as formas alternativas jurídicas ao trabalho não assalariado, o que exigiu a discussão sobre este conceito. Como resultado, delimitou-se que o paradigma individual, fomentado por meio do discurso empreendedor, é pautado, para além do trabalho individual, na propriedade privada, livre iniciativa, apropriação dos meios de produção e busca do lucro; enquanto que o paradigma coletivo, fomentado por meio do cooperativismo e da economia solidária, para além do trabalho coletivo, é baseado na propriedade coletiva, autogestão e igualdade. Acerca desses paradigmas, há disposições internacionais, constitucionais e internacionais, de forma que, com exceção da economia solidária que é regulada de modo subsidiário, não parece haver nas normas, a indicação de preferências por uma das formas. Já no âmbito das políticas públicas, notou-se que, muito embora haja críticas à forma como a política do empreendedorismo tem sido implementada, esta encontra-se em grau muito mais avançado, ao facilitar a abertura, o fechamento e a tributação de tais empreendimentos; enquanto as políticas de economia solidária são construídas como reforço de um viés assistencial, sendo destinadas, principalmente, a pessoas à margem do sistema, o que funciona para fins de camuflar o conflito social. Ainda, verificou-se que muito embora o discurso do empreendedorismo se paute no avanço da capacidade produtiva, os dados demonstram que tem servido, principalmente, para ocupar pessoas em situações precarizadas, considerando que a maioria dos ditos empreendedores brasileiros, mais de 60%, é composta por MEIs, dos quais, a maioria tem rendimento inferior a mil reais. Assim, esta dissertação demonstra que as políticas estão atreladas à precarização do trabalho, quadro que precisa ser transformado se de fato se busca o desenvolvimento, a qualificação, a autonomia e a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Trabalho Assalariado; Empreendedorismo; Economia Solidária, Cooperativismo.Abstract: The present dissertation has as a starting point the fact that is the assumption of capitalism that there is no salaried work for all, which allows the better exploitation of the labor force, before the existence of the "reserve army." The lack of job vacancies, coupled with the need to comply with constitutional provisions, such as social inclusion, human dignity and the valuation of work, demonstrates that it is necessary to foster alternative forms of wage labor, and the State must act accordingly. In order to the State action to be effective, leads off the hypothesis that both antagonist speeches, the neoliberal and the social, offer different tracks to deal with the job crisis, which, in this dissertation, are called individual and collective paradigms. Thus, is questioned: how does the Brazilian's legal system deal with alternative forms, individual and collective, to wage labor and foments them through public politicians? And, does it seek to comply with constitutional principles, such as the valorization of the work and dignity of the human person or is it marked by precarious bias? To visualize such problematic, it was made a bibliographical-exploratory and descriptive research, having as goal to cast light upon the investigated object. In this intention, is elected as goal to analyze the juridical alternative forms available to the non-waged labor, which demanded a discussion over this concept. As result, it was determined that the individual paradigm, promoted by the entrepreneur speech, is based in, beyond the individual labor, private property, free initiative, appropriation of the means of production and search for profit; meanwhile, the collective paradigm, promoted by cooperativism and solidary economy, further than the collective labor, is based in the collective property, equality and self-management. Concerning these paradigms, there are international and constitutional dispositions, in a way that, with the exception of the solidary economy, which is regulated on a subsidiary form, it does not seem to have in the norms, the indication of preferences of any of the paradigms forms. As in the public policies field, it was noticed that, although there are critics to the way that the entrepreneur policy has been implemented, it is already at a very advanced stage, by facilitating the opening, closing and taxing of such new developments; while the solidary economic policies are built as reinforcement of an assistance bias, been destined, mainly, to people on the sidelines of the system, which works to camouflage the social conflict. Yet, it was verified that, although the entrepreneur speech is based in the progress of productive capacity, the data demonstrates that it has been working, mainly, to occupy people in precarious situations, considering that most of the Brazilian entrepeneurs, more that 60%, are compost by individual microentrepreneurs (MEIs), from which, most of them have a yield bellow a thousand reais. Therefore, this dissertation demonstrates that the policies are linked to the precariousness of labor, which reproduces continuous marginalization, a framework that must be transformed if in fact, as public policy is thought about the development, the qualification, the autonomy and the dignity of the human person. Key-words: Wage Labor, Entrepreneur, Solidary Economy, Cooperativism