Renúncia fiscal como ferramenta para atração de investimentos nas prefeituras do Norte do Paraná

Orientador: Blenio Cesar Severo PeixeMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria IntegralResumo: Este estudo relata uma pesquisa realizada em seis municípios da região norte do Paraná, sobre a renúncia fiscal, antes e depois da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000. Inclui uma análise teórica sobre renúncia fiscal e guerra fiscal. Identifica os resultados e conseqüências da guerra fiscal nas finanças públicas, assim como, relata as vantagens competitivas e a nova política estadual para novos investimentos. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal este estudo aponta suas causas e conseqüências, mostrando que a partir de sua regulamentação, o governo municipal deve explorar adequadamente a sua base tributária e, conseqüentemente, ter capacidade de estimar qual será a sua receita. De forma alternativa, o estudo mostra que o governante da gestão atual deve demonstrar que a renúncia de receita será compensada pelo aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento ou criação de tributo ou contribuiçã