Desafios jurídicos para a institucionalização de um modelo restaurativo de justiça que atue sobre casos penais : pontes e barreiras entre as práticas restaurativas e o procedimento penal comum ordinário

Orientador: André Ribeiro GiamberardinoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A presente monografia teve como objetivo verificar a viabilidade jurídica da operacionalização de um Modelo Restaurativo de Justiça de tutela de casos penais, em sede de procedimentos penais comuns ordinários, sem a necessidade de alterações legislativas. O problema central a ser superado fora a adequação de um modelo que respeitasse a forma do Processo Penal, não suprimindo garantias, mas que, ao mesmo tempo, não fosse contaminado pela lógica sistêmica deste. Os pontos de contato entre a Justiça Restaurativa e o Processo Penal foram delimitados a momentos muito específicos para a preservação da coerência intrassistêmica de cada um. Partindo-se das perguntas por que e como desenvolver um Modelo Restaurativo de Justiça juridicamente aceitável, dissertou-se sobre as origens das práticas restaurativas no seio das comunidades tribais e as razões para a consolidação do atual modelo de gestão de conflitos. Posteriormente, foram analisadas os pressupostos, características e escopos da Jurisdição Penal e do Processo Penal a partir da ótica da instrumentalidade constitucional do processo. Então, feita uma reflexão conceitual acerca dos princípios, perspectivas e modelos de aplicação da justiça e das práticas restaurativas, verificou-se a possibilidade de compatibilização e convivência independente entre os dois modelos de justiça. Partiu-se do marco teórico da crítica à teoria geral do processo, no que tange às reflexões sobre o Processo Penal, e optou-se pela perspectiva da encounter theory, de Mark Umbreit, e pelo Modelo Restaurativo Purista, de Paul McCold, como vetores de orientação para a formulação de uma proposta conceitualmente coerente, factível e adequada à legislação brasileira. A metodologia adotada foi a propositiva, mediante a análise normativa, realizando-se, inicialmente, uma análise dedutiva dos conceitos atinentes ao Processo Penal e à Justiça Restaurativa, e, posteriormente, um exercício indutivo de proposição de um Modelo Restaurativo que se adequasse aos limites dos fatores previamente deduzidos, preservando a essência destes. Concluiu-se então que um Modelo calcado na complementariedade estrutural e na voluntariedade, sob a ótica purista, respeitaria os limites impostos pela legislação, atenderia ao projeto social constitucional e preservaria a autenticidade da experiência restaurativa. Observou-se, por fim, que a resolução de problemas jurídicos não soluciona todos os entraves práticos à implementação da proposta, de modo que problemas do gênero deverão ser melhor examinados em trabalhos futuros