A alienação da empresa falida e o fim da sucessão trabalhista na nova lei de falências

Orientador: Célio Horst WaldraffMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho analisa as conseqüências da ausência de sucessão trabalhista na falência, instituída pela lei falimentar, em vigor desde 2005. Para tanto,parte-se da análise do instituto da sucessão em vários ramos do direito. Em seguido,passa-se à análise da sucessão trabalhista no antigo decreto-lei nº 7.661/1945 e na atual lei nº. 11.101/2005,com o intuito de se estabelecer um paralelo entre o instituto da sucessão em ambos diplomas. A constitucionalidade do artigo que institui a ausência de sucessão é questionada,assim como é questionado o argumento da manutenção da atividade produtiva,muito utilizado pelos defensores do novo diploma. (104)Em um último momento,as vantagens e desvantagens desse novo sistema são analisadas, e um modelo já utilizado nos países da Comunidade Européia é apresentado como sugestão para a solução do problema pátrio