Escuta de criança vítima de crime de estupro de vulnerável: perspectivas do direito ao depoimento especial no Tocantins

The present study has as its object the analysis of the conditions of (in) effectiveness of the right of the child to be interviewed in judicial processes through the special testimony of the Judicial Branch of the State of Tocantins. The purpose of the research is to find out to what extent the Judicial Branch of the State of Tocantins is prepared to carry out the special testimony, what are the paths it has been going through and the perspectives for its implementation. The main objectives of the research were to point out the historical evolution of the legal treatment given to the child, including in the criminal chamber specifically regarding the crime of rape of vulnerable, to present the traditional method of hearing of the subject of the crime and the method of the special testimony, To analyze the current reality of the material and human conditions necessary for the child's hearing through the special testimony method, in an attempt to identify existing structures and projects in the Tocantins' Judiciary with such desideratum. The method of approach was descriptive; the research, deductive. Information from various official sources of research was gathered, organized, and evaluated. It was found that the Judicial Branch of the State of Tocantins does not meet the material and human conditions necessary for the implementation of the special testimony. It was concluded that, despite the efforts and initiatives, the special testimony, brought by Law no. 13.431 / 2007, does not find an environment for effective and immediate application in the state of Tocantins, even in the short or medium term, which represents a violation of the right of the child to be heard through the special testimony.O presente estudo tem como objeto a análise das condições de (in)efetividade do direito da criança ser inquirida em processos judiciais por meio do depoimento especial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A finalidade da pesquisa consiste em averiguar em que medida o Poder Judiciário do Estado do Tocantins está preparado para realizar o depoimento especial, quais os caminhos que vem percorrendo para tanto e quais as perspectivas para a sua implantação. Os objetivos centrais da pesquisa foram apontar a evolução histórica do tratamento jurídico dispensado à criança, inclusive na seara penal especificamente quanto ao crime de estupro de vulnerável, apresentar o método tradicional de oitiva do sujeito passivo do crime e o método do depoimento especial e, por fim, analisar da realidade atual das condições materiais e humanas necessárias à oitiva da criança pelo método do depoimento especial, na tentativa de identificar estruturas e projetos existentes no Poder Judiciário tocantinense com tal desiderato. O método de abordagem foi o descritivo; o de pesquisa, dedutivo. Informações advindas de diversas fontes oficiais de pesquisa foram reunidas, organizadas e avaliadas. Apurou-se que o Poder Judiciário do Estado do Tocantins não reúne condições materiais e humanas necessárias à implementação do depoimento especial. Concluiu-se que, apesar dos esforços e iniciativas, o depoimento especial, trazido pela Lei n. 13.431/2007, não encontra ambiente para efetiva e imediata aplicação no Estado do Tocantins, sequer a curto ou médio prazo, o que representa uma violação ao direito de a criança ser ouvida por meio do depoimento especial