Microssistema de penas criminais alternativas nas comarcas de menor porte do estado do Tocantins: diagnóstico, tendências e proposições

This research aimed to diagnose the microsystem of alternative sanctions in the smaller judicial districts of the state of Tocantins. The study focused on the organization of the service, the application and compliance of the penalties, from efficiency and efficacy parameters, in an applied nature study with a mainly quantitative approach. A desk research of criminal actions and penal executions was carried out with the processes that were downloaded between the years 2015 and 2016, as a cut-off criterion. Concurrently, systematic reviews of literature and jurisprudence were undertaken, through books, articles, dissertations and theses, in the databases of the physical library of Superior School for Magistrates in Tocantins (ESMAT), and in a virtual way in the Thesis Database of São Paulo University (USP) and Federal University of Tocantins (UFT), using the selected descriptors: alternative sanctions, restrictive penalties, management and efficiency. Research was also carried out in databases of jurisprudence of the Superior Courts and in some Courts of the States of Brazil. The contents were delimited by the Legal norm, and interdisciplinary knowledge of Administration field. Its theoretical background identifies itself to the third-generation criminological of social interrelationships regards, especially to the clinical criminology model of social inclusion. It was concluded that the Microsystem of Alternative Sanctions is in full operation and it has many conditions for improvement. There are minor inadequacies in the structure of the penalty application phase, but there is a significant lack of means in the penalty enforcement phase. The methods and the management processes proved more flawed in the stage of execution, although in both moments, time and quality problems were detected concerning the established standards, especially in a systematic Constitutional interpretation. The operation of the service can not be considered efficient, especially in the executive stage. The microsystem is also not efficacious in managerial and criminological perspectives and therefore has not been proven effective. In the normative perspective, its inefficacy is attached to some legal hypotheses. At last, the study presented the main conditions that hinder or facilitate the operation of the microsystem, as well as the propositions for its improvement.Esta pesquisa, de natureza aplicada e abordagem eminentemente quantitativa, concebeu como objetivo diagnosticar o microssistema das penas alternativas nas comarcas de menor porte do estado do Tocantins, sob os enfoques da organização do serviço, da aplicação e do cumprimento das penas propriamente ditas, a partir dos parâmetros da eficiência e da eficácia. A pesquisa documental, relacionada à busca de ações penais e de execuções penais, concatenou-se com os processos baixados entre os anos de 2015 e 2016, como critério de corte. Paralelamente, empreenderam-se revisões sistemáticas de literatura e de jurisprudência, por meio de livros, artigos, dissertações e teses, nas bases de dados da biblioteca física da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), e de forma virtual, na base de dados dos bancos de teses da Universidade de São Paulo (USP), e da Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio dos descritores selecionados: pena alternativa, pena restritiva de direito, gestão e eficiência. Foram também realizadas pesquisas nos bancos de jurisprudência dos Tribunais Superiores, e ainda em alguns Tribunais estaduais. Os conteúdos foram delimitados pela norma jurídica, e em saberes interdisciplinares com a área da administração. Sua base teórica identifica-se ao modelo criminológico de terceira geração das inter-relações sociais, especialmente à teorização da criminologia clínica de inclusão social. Concluiu-se que o microssistema das penas alternativas está em pleno funcionamento e tem amplas condições de melhorias. Há falhas menores em sua estrutura na fase de aplicação da pena, mas, por outro lado, existe relevante ausência de meios da fase de cumprimento da pena. Os métodos e os processos gerenciais se mostraram mais imperfeitos na fase da execução, embora nos dois momentos tenha se detectado problemas de tempo e de qualidade quanto aos padrões estabelecidos, principalmente em uma interpretação sistemática constitucional. O funcionamento do serviço não pode ser considerado eficiente, especialmente na fase executiva. O microssistema também não é eficaz nas perspectivas gerencial e criminológica e, portanto, não se demonstrou efetivo. Na perspectiva normativa, sua ineficácia está adstrita a algumas hipóteses legais. Ao final, apresentaram-se as principais condições que facilitam e dificultam o funcionamento do microssistema, e proposições para o seu aperfeiçoamento