Publicar ou não publicar, eis a questão : os limites da liberdade de imprensa

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Departamento de Jornalismo, 2018.O presente trabalho tem o objetivo de estudar os limites da liberdade de imprensa ante os direitos da personalidade, de forma teórica. Para tanto, foram estudados o conceito e as principais características da liberdade de imprensa e dos direitos da personalidade. Foi dada especial atenção ao conflito entre tais normas constitucionais no momento em que o direito à liberdade de imprensa colide com os direitos da personalidade de quem é atingido pela notícia veiculada. Nessa oportunidade, foram analisadas decisões proferidas pelo judiciário, o qual, diante da colisão no caso concreto, cabe julgar sobre qual dos direitos deve prevalecer e sobre se deve ser imposta ou não a responsabilidade civil, isso é, o dever de reparar o dano. Ao fim, percebeu-se que, diante da colisão de direitos e de garantias constitucionais e da ausência de previsão expressa na Constituição Federal para sua solução, o intérprete do Direito tem analisado o caso concreto a partir do princípio da ponderação. Foi observado também que a imposição de indenização material e moral é uma forma não só de se reparar os danos causados pelo ilegítimo exercício de tal liberdade de imprensa, mas também de se punir os agentes praticantes do fato danoso e de se levar o ocorrido à sociedade, culminando assim em maior proteção dos direitos da personalidade.The following work aims at analyzing the restrictions imposed to Press Liberty given the guardianship of Personality Rights in theory. To do so, the meaning and main characteristics of both Personality Rights and Freedom of the Press were studied. Special attention was given to the conflict of constitutional jurisdictions that is generated at the moment that the exercise of free press collides with the rights of the personality represented publicly by third parties. Thus, both the rule of proportionality and its application were scrutinized. The same happened to the techniques used by jurists while solving such conflicts. Besides, some decisions made by the judiciary power when facing the collision on concrete cases were evaluated. It is a duty of the judiciary to judge which right ought to prevail and whether civil liability, or the legal bound obligation to repair damage, had better be applied or not. Lastly, it was noticed that, when confronted with the collision of rights as well as with the lack of constitutional guarantees, the person versed in law has made use of the rule of proportionality so as to solve the dilemma. Further conclusions led to the ascertainment that an imposition of civil liability is not only a means of repairing the damage caused by inappropriate and excessive exercise of press, but also punishing the practitioners of the damaging acts. Concurrently, it is likewise a way of publicizing the event and stimulating wider protection to the Rights of Personality