Arbitragem tributária no Brasil : desafios e perspectivas para um novo marco legal

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.A presente pesquisa tem como objetivo investigar a viabilidade da implantação, sob os ditames ordenamento jurídico brasileiro, da arbitragem como método alternativo de resolução de litígios em matéria tributária. Para tanto, a metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias, a partir da qual será possível traçar um contexto lógico acerca da evolução legislativa e doutrinária que condiciona a arbitralidade dos referidos litígios. O enquadramento do tema se dá por meio de análise preliminar quanto aos aspectos fundamentais do instituto da arbitragem, no intuito de contrapô-los às particularidades do Direito Público e, mais especificamente, do Direito Tributário. Nesse contexto, serão perseguidos resultados quanto à compatibilidade dos institutos do Direito Tributário em relação ao procedimento arbitral e, como exemplo à instrumentalização de tal modalidade, será analisada a implantação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico português, sistema este que enfrenta problemas de natureza que se assemelha à realidade brasileira.The present research aims to investigate the feasibility of the implementation and adoption, under the Brazilian legal system, of arbitration as an alternative method of dispute resolution in tax matters. In this sense, the methodology used is the bibliographic review of primary and secondary sources of information, through which it will be possible to draw a logical context about the legislative and doctrinal evolution that conditions the arbitration of cited litigation. The framework of the subject takes place through a preliminary analysis on the fundamental aspects of the arbitration institute in order to confront them to the particularities of Public Law and, specifically, of Tax Law. In this context, results will be pursued regarding the compatibility of the institutes of the Tax Law with respect to the arbitration procedure and, as an example to the instrumentalisation of this modality, an analysis of the implementation of the tax arbitration in the Portugal legal system, which faces structural problems that are similar to Brazil’s, will be carried out