Decadência e atos sujeitos a registro : análise do entendimento jurisprudencial e de sua aplicação nos Tribunais de Contas

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.A CF/88 outorgou aos Tribunais de Contas, órgãos independentes e autônomos, um extenso rol de competências disposto em seu artigo 71. Entre as citadas competências, destaca-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, em razão do grande volume de processos e das repercussões geradas na esfera jurídica dos servidores públicos. Em razão da competência registrária dos Tribunais de Contas, a jurisprudência, capitaneada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera a natureza jurídica dos atos de aposentadoria, reforma e pensão como complexa. Com isso, além de ser prescindível a observância do contraditório e da ampla defesa quando da apreciação de tais atos, não há que se falar em decurso do prazo decadencial antes do devido registro pela Corte de Contas, em razão de não estar o ato formado, perfeito, previamente à manifestação do Tribunal de Contas competente. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo averiguar a natureza jurídica dos atos de aposentadoria, reforma e pensão sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas; o termo a quo do prazo decadencial disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999; bem como a extensão da aplicação do entendimento jurisprudencial nos Tribunais de Contas, a partir da análise de decisões do TCU e do TCDF, a fim de avaliar a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, corolários do Estado de Direito. Nesse mister, utilizar-se-á pesquisa bibliográfica com o objetivo de subsidiar a análise crítica que se pretende, além de pesquisa documental de jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.The federal Constitution of 1988 granted to the Brazilians Accountability Offices, as independent and autonomous public agencies, an extensive list of competencies established in its article 71. Among these competences, stands out the competence to analyze, for registration purposes, the legality of retirements and pensions, due to the large volume of cases and the repercussions generated in the legal sphere of public servants. Due to the registration jurisdiction of the Accountability Offices, the jurisprudence, headed by the Supreme Court, considers the legal nature of the retirement and pension acts as complex. Therefore, besides not being necessary to the Accountability Offices to observe the contradictory and ample defense when assessing such acts, the decay period does not begin before the act is properly registered, because it is not formed prior to the manifestation of the Accountability Office. Thus, the present study aims to verify the legal nature of the acts of retirement and pension subject to registration by the Accountability Office; the term a quo of the decay period - article 54, Law 9.784/1999; as well as the extension of the jurisprudential application in the Accountability Offices, based on the analysis of TCU’s and TCDF’s decisions, in order to evaluate compliance with the principles of legal certainty and protection of trust, corollaries of the Rule of Law. In this case, bibliographical research will be used with the purpose of subsidizing the critical analysis that is intended, in addition to documentary research of jurisprudence of the Superior Courts and the Accountability Office