Mitigação do direito à economia de tributos pela norma geral antielisiva : da inconstitucionalidade à insegurança jurídica

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.A elaboração de um dispositivo normativo cuja abrangência não é bem delimitada acarreta danos severos ao próprio ordenamento jurídico, principalmente quando se trata de norma dotada de instrumentos subjetivos e de aplicação genérica. O art. 116 do Código Tributário Nacional abre margem para que a autoridade administrativa atue de forma indistinta e sua aplicação demonstra a notória carência de mecanismos objetivos de tipificação para caracterização de obrigações tributárias. O poder discricionário sem balizas conferido à autoridade administrativa qualifica a norma geral antielisiva como dever geral de vedação à elisão fiscal, podendo obstar o exercício do direito subjetivo à economia de tributos, reduzir as garantias individuais perante o Estado ao suprimir a limitação ao poder de tributar e transformar o tributo em mecanismo de sanção contra atos elisivos.Drafting a normative device whose scope is not well designed entails severe damages to the legal system, above all when it comes richly endowed with subjective and generical enforcement tools. The article 116 of National Tax Code allows the administrative authority to act indistinctly and its application enhance a notorious lack of objective typification mechanisms for the characterization of tax obligations. The unrestricted discretionary power granted for the administrative authority qualifies the general anti-tax rule as a general duty to stave off tax avoidance, may preclude the exercise of the civil right to tax savings, reduce individual guarantees against the State by removing the limitation to the taxes and turn the tax into a mechanism of sanction against avoidance acts