Regime jurídico das unidades de conservação : a implantação da Área de Proteção Ambiental do Pouso Alto e do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e suas implicações

Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados do Cerrado da Chapada dos Veadeiros, 2018.O primeiro movimento da Coroa Portuguesa ao desembarcar em solo brasileiro foi de explorar as riquezas naturais que pareciam infinitas. Essa cultura de exploração e apropriação dos bens naturais deu azo à degradação do meio ambiente e, em contrapartida, fez nascer uma cultura de proteção ambiental. Uma longa marcha foi trilhada com o fito de se criar balizas para apropriação dos recursos naturais chegando-se ao momento de se ver a criação de áreas protegidas como importante estratégia de proteção ambiental. O Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei 6.938/1981, e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei 9.985/2000 estruturam a criação de unidades de conservação, prevendo dois grupos de unidade: as de proteção integral e as de uso sustentável. Na Chapada dos Vea-deiros houve a criação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, unidade de proteção integral, que possui como zona de amortecimento a Área de Proteção Ambiental do Pouso Alto, unidade de uso sustentável. Os desafios da coexistência dessas duas unidades de conser-vação são vários, perpassando por questões socioambientais e chegando até a efetiva implan-tação as unidades. Assim, serão analisados os contornos jurídicos dessas duas unidades de conservação e as implicações de sua coexistência.The first movement of the Portuguese Crown to land on Brazilian soil was to explore the natural riches that seemed endless. This culture of exploitation and appropriation of natu-ral assets has led to the degradation of the environment and, in turn, has given rise to a culture of environmental protection. A long march was made in order to create beacons for the ap-propriation of natural resources, reaching the moment of seeing the creation of protected areas as an important strategy of environmental protection. The National Environmental System, created by Law 6.938 / 1981, and the National System of Conservation Units, established by Law 9.985 / 2000, establishes the creation of conservation units, providing for two unit groups: those of integral protection and those of sustainable use. In Chapada dos Veadeiros there was the creation of the Chapada dos Veadeiros National Park, an integral protection unit, which has as buffer zone the Environmental Protection Area of Pouso Alto, a sustainable use unit. The challenges of the coexistence of these two units of conservation are several, going through socio-environmental issues and until the effective implementation of the units. Thus, the legal outlines of these two protected areas and the implications of their coexistence will be analyzed