Contratação direta de obras nas concessões de rodovias federais : legalidade, boas práticas regulatórias e os incentivos para o setor

Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, Universidade de Brasília, Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes, 2018. Curso de Especialização em Auditoria de Obras Públicas Rodoviárias.Em meio à crise fiscal, os governos vêm ampliando continuamente a delegação das rodovias federais à iniciativa privada. Desde que fomente a melhoria do serviço e a sua eficiência, a política é válida; todavia, o que se observa é que os usuários não têm conhecimento do nível de inexecução de investimentos nos contratos de concessão. Em todas as 21 concessões de rodovias federais, pode-se verificar relevantes níveis de atraso de obras, os quais, nos casos mais graves, chegam a 100%, conforme apuração da ANTT. Na contramão dessa situação, as tarifas de pedágio vêm sofrendo aumentos acima da inflação. Os acréscimos tarifários são explicados pela inclusão de grandes obras nos contratos, sem licitação e sem desconto. Motivadas pela permissividade da ANTT quanto às inexecuções dos contratos e o acréscimo posterior de obras importantes sem deságio, as empresas são incentivadas a oferecer propostas agressivas nos leilões, a fim de garantir sua entrada no negócio com a perspectiva de compensar posteriormente eventuais perdas, com a execução de obras inseridas via aditivos. Na prática a empresa perde menos com o reequilíbrio das inexecuções contratuais do que ganha com a inserção de novas obrigações na concessão. Pode-se dizer que hoje as principais obras de ampliação do setor em andamento no Brasil ocorrem nas concessões mediante aditivo contratual (sem licitação). Por outro lado, as principais obras, previstas nos contratos de concessão originais, se encontram paralisadas (duplicações, faixas adicionais, contornos etc.). O presente trabalho intenta analisar a juridicidade da Resolução ANTT 3.651/11, que regulamenta a inclusão de obras nas concessões de rodovias, e os efeitos da política de inclusão de obras de grande monta, sem licitação e sem desconto, sobre o setor. Dessa forma, a finalidade é levar ao aprofundamento da discussão em relação aos problemas das concessões de rodovias federais (não conhecidos pela sociedade civil) e aos rumos da política de transportes.In the midst of the fiscal crisis, governments have been steadily expanding the delegation of federal highways to private enterprise. Provided it promotes service improvement and efficiency, the policy is valid; however, what is observed is that users are not aware of the level of non-performance of investments in concession contracts. In all 21 concessions of federal highways, it is possible to verify relevant levels of delay of works, which, in the most serious cases, reach 100%, according to ANTT's calculation. Against this backdrop, toll rates have been rising above inflation. The tariff increases are explained by the inclusion of large works in the contracts, without bidding and without discount. Motivated by the permissiveness of ANTT regarding the non-performance of the contracts and the subsequent increase of important works without negative goodwill, companies are encouraged to offer aggressive proposals in the auctions, in order to guarantee their entry into the business with the prospect of subsequently compensating eventual losses, with the works carried out via additives. In practice, the company loses less with the rebalancing of contractual non-operations than it does with the insertion of new obligations in the concession. It can be said that today the main works of expansion of the sector in progress in Brazil occur in the concessions through contractual additive (without bidding). On the other hand, the main works, foreseen in the original concession contracts, are paralyzed (duplications, additional bands, contours, etc.). This paper attempts to analyze the legality of Resolution ANTT 3.651/11, which regulates the inclusion of works in highway concessions, and the effects of the policy of inclusion of large works, without bidding and without discount, on the sector. In this way, the purpose is to deepen the discussion regarding the problems of concessions of federal highways (not known by civil society) and the directions of the transport policy