Garantia pela solidez e segurança da construção : um estudo no segmento das obras públicas rodoviárias brasileiras

Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, Universidade de Brasília, Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes, 2018. Curso de Especialização em Auditoria de Obras Públicas Rodoviárias.O presente estudo se propõe a investigar e expor como o exercício da garantia quinquenal pela solidez e segurança das construções é realizado pelos órgãos ou entidades públicas contratantes de obras rodoviárias nas esferas estadual, distrital e federal do Brasil. A pesquisa classifica-se quanto à abordagem como mista, quanto à natureza como aplicada, quanto aos objetivos como descritiva e quanto aos procedimentos técnicos como levantamento. Utilizouse como instrumento de coleta de dados a Solicitação de Acesso à Informação aos Serviços de Informações ao Cidadão e ou às Ouvidorias dos 28 órgãos ou entidades gestores e executores de rodovias nos âmbitos estadual, distrital e federal. Também foram solicitadas informações aos 28 Tribunais de Contas competentes por fiscalizar a aplicação de recursos públicos sobre eventuais ações de controle realizadas sobre a temática da gestão da garantia legal das obras públicas contratadas. Os resultados revelaram que apenas três órgãos ou entidades comprovaram possuir normativo interno para disciplinar o procedimento de gestão da garantia legal das obras rodoviárias contratadas. Os resultados também evidenciam que, embora pouco frequentes, as ações de Controle Externo denominadas de Auditoria da Qualidade de Obras Rodoviárias realizadas pelos Tribunais de Contas trouxeram benefícios efetivos e evitaram o desperdício de recursos do erário. O estudo sugere a realização sistemática desse tipo de auditoria como instrumento de transformação do cenário de leniência dos gestores públicos com as empreiteiras de obras rodoviárias, algo observado em algumas ações de Controle Externo. Sugere, também, a implantação de boas práticas de gestão da garantia legal de alguns dos órgãos ou entidades contratantes.The present study intends to investigate and explain how the exercise of the five year guarantee for the solidity and safety of constructions is carried out by public bodies or entities contracting road works in the state, district and federal spheres of Brazil. The research is classified as the mixed approach, as to the nature as applied, as to the objectives as descriptive and as to the technical procedures as survey. It was used as a data collection instrument the Request for Access to Information to Citizen Information Services and / or the Ombudsman's Office of the 28 agencies or entities that manage and execute highways at the state, district and federal levels. Information was also requested from the 28 competent Audit Courts to supervise the application of public resources on possible control actions carried out on the management of the legal guarantee of contracted public works. The results showed that only three bodies or entities have proven to have internal regulations to discipline the procedure for managing the legal guarantee of contracted road works. The results also show that, although infrequent, the External Control actions, called Quality Audits of Road Works carried out by the Audit Courts, brought effective benefits, avoiding the waste of the treasury resources. The study suggests the systematic accomplishment of this type of audit as an instrument of transformation of the leniency scenario of the public managers with the contractors of road works that was observed in some actions of External Control. It also suggests the implementation of good practices to manage the legal guarantee of some of the contracting entities or entities