Direito de defesa : alterações da Lei nº 13.245/16

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.A presente monografia objetiva analisar as alterações feitas na Lei nº 8.906/94 com a promulgação da Lei nº 13.245/2016 e a forma como se opera o sistema penal nacional. Em um Estado Democrático de Direito como o Brasil, a investigação preliminar reveste-se de considerável importância porque, além de servir como instrumento para a legitimação do exercício do poder-dever de punir do Estado, na medida em que é responsável pela reunião de elementos de convicção sobre a ocorrência de determinada infração penal, evita o ajuizamento de ações penais infundadas, constituindo-se, por isso, também em uma garantia do investigado frente ao exercício abusivo do poder de punir. Essa finalidade mais garantista da investigação tem uma importante ligação com o direito de defesa. Utilizou-se, para a abordagem do tema, do método dedutivo e como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica, com a utilização de artigos científicos, manuais e discussões preliminares. Dessa forma, este trabalho pretende responder se as mudanças realizadas com a nova Lei promoveram maior efetividade ao direito de defesa nas investigações preliminares.The present monograph aims to analyse the amendments made to the Act nº 8.906/94 with the promulgation of the Act No. 13.245/2016 and the way in which the national penal system operates. In a democratic state of law such as Brazil, preliminary investigation has its extremely importance because, not only serves as an instrument for the legitimization of punishment by the State, but it is responsible for the meeting of elements of conviction on the occurrence of a certain criminal offence, avoids the filing of unsubstantiated penal actions, and is therefore also is a guarantee against the abusive punishments. This last goal of the preliminary investigation has an important link to the right of defence. It was used for the theme's approach to the deductive method and as a technique of research the bibliographical revision, with the use of scientific articles, manuals and preliminary discussions. Thus, this work aims to respond if the changes made with the new law have promoted greater effectiveness to the right of defence in preliminary investigations