Insuficiência do regime de vícios redibitórios no Código Civil : uma análise comparada à luz da CISG e do Direito Civil Alemão

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.A garantia legal de conformidade dos bens alienados constitui um dos pilares da disciplina jurídica do contrato de compra e venda. As regras que governam essa matéria no Direito Civil pátrio foram inspiradas em normas do Direito romano, concebidas no contexto de uma sociedade cuja economia era fortemente baseada na escravidão. De fato, a primeira formulação romana de uma garantia legal contundente foi concebida para assegurar a qualidade de escravos negociados nos mercados públicos. A partir do estudo do Direito Alemão e da CISG, este trabalho articulará uma crítica em três níveis da disciplina dos vícios redibitórios contida no Código Civil brasileiro: no nível dos direitos do comprador decorrentes da garantia (redibição e abatimento do preço), no dos períodos extintivos do direito de reclamar e no do direito de reparação de danos. Ao final, serão apresentadas propostas e perspectivas para a regulação da matéria, com vistas ao respectivo aprimoramento.Legal warranty of quality is a pillar stone of sales law. The rules that govern it in Brazil’s legal system were inspired by the law of Ancient Rome, a society whose economy was strongly dependent on slavery. As a matter of fact, the first robust formulation of legal warranty was crafted by Roman jurists to guarantee the quality of slaves traded in the public market. This work articulates through comparative analysis of CISG and German law a critique of the current state of Brazilian Civil Code’s legal warranty of quality regarding three main aspects: buyer remedies, extinctive periods and damages claim. In guise of conclusion, perspectives and proposals will be addressed in order to spark a discussion on the enhancement of Brazil’s legal regulation of the matter