Diretivas antecipadas de vontade no ordenamento jurídico brasileiro

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.As Diretivas Antecipadas de Vontade são importantes instrumentos jurídicos que objetivam resguardar a autonomia dos indivíduos frente ao tratamento médico que receberão no fim de suas vidas. Surgiram em resposta aos inúmeros avanços da ciência médica, eis que permitiram o prolongamento do processo da morte indefinidamente, fazendo emergir, com isso, em todo o mundo, reflexões sobre quais devem ser os limites do emprego da medicina em pacientes terminais hospitalizados, notadamente marcados por sofrimento físico e psicológico. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar como o tema é concebido no ordenamento jurídico brasileiro, que não possui legislação específica para a DAV, mas conta com uma ordem constitucional assentada no princípio da dignidade humana e comprometida com a efetivação dos direitos e garantias fundamentais