A valorização dos meios adequados de resolução de conflitos pelo novo Código de Processo Civil e as expectativas em torno da conciliação : análise das taxas de acordos nos CEJUSCS do TJDFT

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.O Código de Processo Civil brasileiro, reformado no ano de 2015, teve incluídas em suas disposições, sob a influência da Resolução CNJ n. 125/2010, as formas adequadas de resolução de conflitos consistentes na conciliação e na mediação, o que valorizou esses institutos, trazendo-os para o espectro da jurisdição do Poder Público. Com isso, espera-se ampliar o acesso dos jurisdicionados a uma ordem jurídica justa, mudando a concepção que o cidadão tem do Poder Judiciário, e desafogar este Poder, que atualmente suporta uma elevada carga de demandas judiciais, decorrente principalmente da cultura de litígio que o país tem tido historicamente.The Brazilian Civil Procedure Code, reformed in 2015, included in its provisions, under the influence of resolution CNJ n. 125/2010, the appropriate forms of conflict resolution – known as ADR – consisting of mediation and conciliation, which increased the value of these institutes by the reach for the jurisdiction spectrum of the State. By that, it is expected to widen people’s access to a just legal order, changing the citizen’s conception of the Judiciary, and to unburden this State Power, which currently supports a high load of judicial demands, mainly due to the culture of litigation that the country historically has