O prequestionamento e o Código de Processo Civil

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.O prequestionamento, entendido como a prévia ventilação da matéria do recurso excepcional na instância ordinária, carecia de regulamentação específica até a publicação da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil. O presente estudo pretende explorar o prequestionamento e as mudanças trazidas pelo diploma processual por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Malgrado a Constituição Federal não faça referência expressa ao instituto, o prequestionamento tem fundamento nas normas constitucionais que versam sobre o cabimento de recurso excepcional aos Tribunais Superiores. Contudo, a consagração do prequestionamento ficto pelo Código de Processo Civil, apesar de indicar maior segurança jurídica e efetividade na prestação jurisdicional, não só é incompatível com a Constituição Federal como contraria a jurisprudência que vinha sendo praticada nos Tribunais Superiores. Do ponto de vista prático, a tendência verificada na jurisprudência é que há incerteza quanto à efetiva aplicabilidade do prequestionamento ficto tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Supremo Tribunal Federal.The prequestionamento, understood as the necessity that the matter brought to the appreciation of the extraordinary instances had been ventilated in the inferior instance, did not have specific regulation until the publication of Law 13.105, of March 16, 2015, that established the Code of Civil Procedure. The present study intends to explore the prequestionamento and the changes brought by the procedural document through bibliographical and documentary research. Although the Federal Constitution does not refer expressly to the institute, the prequestionamento is based on the constitutional norms that deal with the possibility of an exceptional appeal to the Superior Courts. However, the fictitious prequestionamento adopted by the Code of Civil Procedure, despite indicating greater legal certainty and effectiveness of the judicial process, is not only incompatible with the Federal Constitution, but also contrary to the jurisprudence that has been practiced in the Superior Courts. From a practical point of view, the trend observed in the jurisprudence is that there is uncertainty as to the effective applicability of the fictitious prequestionamento both in the Superior Court of Justice and in the Federal Supreme Court