O julgamento do STF em repercussão geral sobre a desaposentação no Regime Geral da Previdência Social

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.Devido à ausência de legislação expressa acerca da desaposentação, surgiram enormes diferenças entre as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que é possível a renúncia dos benefícios previdenciários por parte de seus titulares, sem que houvesse a necessidade de devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria sob a sistemática da repercussão geral, considerou inviável o recálculo da aposentadoria por meio da desaposentação e assentou a orientação de que não há previsão legal do direito à desaposentação. A Corte Suprema informou que se manifestaria sobre eventual omissão apenas no julgamento de embargos de declaração e ainda não se manifestou sobre a modulação dos efeitos dessa decisão. Assim, este trabalho tem por objetivo esclarecer a amplitude e alcance do julgamento do STF, apontando possíveis e futuras soluções aos casos concretos. Para isso, realizou-se uma contextualização do instituto, abordando a formação e evolução da Previdência Social no Brasil, suas formas e princípios regentes. Foi apresentado o conceito de aposentadoria e os diversos tipos de aposentadoria existentes no Brasil, passando-se à análise da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social, seu conceito, aspectos jurídicos, argumentos favoráveis e contrários à sua possibilidade e entendimento jurisprudencial, culminando no julgamento do STF que rejeitou a possibilidade da desaposentação. Ao fim do trabalho, foi feita uma análise acerca dos projetos de lei já apresentados com a finalidade de regulamentar a desaposentação, demonstrando o papel do Poder Legislativo na regulamentação da matéria. O estudo se baseou em diplomas legais, revisão sistemática da literatura disponível e decisões de tribunais, que possibilitaram chegar à conclusão de que é viável a desaposentação e que o STF deve modular os efeitos de sua decisão para o futuro, por razões de segurança jurídica, bem como, deve o Poder Legislativo pronunciar-se, urgentemente, quanto a uma solução normativa exequível para a desaposentação.Due to a lack of express legislation regarding the subject of « desaposentação », which addresses the act of coming out of retirement, enormous differences have arisen between rulings issued by Brazilian courts. The Superior Court of Justice settled the judicial orientation that deemed possible the waiver of social welfare benefits by their holders without the need for a refund of the sums received because of the waived retirement. However, the Federal Supreme Court, analyzing the subject under the systematic of general repercussion, considered the recalculation of retirement through “desaposentação” unfeasible, and settled the judicial orientation that there is no legal provision to the right to come out of retirement. The Supreme Court informed that it would only take a position on the possible omission during the proceedings of the motion for clarification of judgement, and has not expressed its views on the modulation of the effects of this decision yet. Therefore, this work seeks to clarify the amplitude and reach of the Supreme Court’s ruling, highlighting possible and future solutions to specific cases. In order to do so, a contextualization of the subject was performed, covering the formation and evolution of Social Welfare in Brazil, its shapes and governing principles. The concepts for retirement and the several kinds of retirement existing in Brazil were presented, followed by the analysis of the « desaposentação » in the General Social Welfare Policy, its concept, legal aspects, arguments in favor and against its possibility and case law understanding, culminating in the Supreme Court’s ruling which rejected the possibility of « desaposentação ». At the end of this work, an assessment was made in regards to the bills that have already been proposed and aimed at regulating « desaposentação », showcasing the role of the Legislative Power in the regulation of this subject. The study was based on legal acts, systematic review of the available literature and the rulings of Courts, which made it possible to come to the conclusion that « desaposentação » is feasible and that the Supreme Court must modulate the effects of its decision to the future for legal certainty reasons, just as the Legislative Power must urgentally take a stand regarding a feasible regulatory solution to the issue of « desaposentação »