Terceiro setor : apontamentos sobre as entraves à fiscalização popular e ao controle do Tribunal de Contas de entidades paraestatais

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.O presente estudo objetiva apontar, analisar e compreender as falhas e as dificuldades encontradas no atual sistema brasileiro quanto à fiscalização e ao controle das entidades do Terceiro Setor. Em uma perspectiva de garantir a melhor prestação de certos serviços de ordem pública, o Estado tem repassado a tais entidades o exercício dessas competências. Um exemplo nesse sentido é a área da saúde. Diversos são os escândalos envolvendo a temática nos últimos anos de crescimento desse Setor. Por exemplo: dificuldades encontradas na terceirização da saúde às entidades paraestatais e entraves ao controle realizado pelo Tribunal de Contas da União. Poucas são as perspectivas de que haja uma mudança quanto a isso. Nesse sentido, a pesquisa buscará compreender quais os entraves, desafios e maiores dificuldades postos tanto aos órgãos de controle quanto à sociedade, para que se busque a melhor efetivação dos sistemas de controle e fiscalização do Terceiro Setor.The present study aims to identify, analyze and understand the failures and difficulties encountered in the current Brazilian system regarding the inspection and control of Third Sector entities. With a view to ensuring the best provision of certain public order services, the State has passed on to such entities the exercise of such powers. It happens that there are several scandals involving the theme in the last years of growth of this Sector. Difficulties encountered in outsourcing health to parastatal entities and obstacles to control carried out by the Federal Court of Audit are some of the problems directly related to such scandals and there are few prospects of seeing a change in this. In this sense, it will be sought to understand the obstacles, challenges and greater difficulties placed on both control bodies and society in order to seek the best implementation of the control and supervision systems of the Third Sector