Revisão constitucional em sede de controle de constitucionalidade abstrato : uma ameaça à segurança jurídica?

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.O presente trabalho possui como objetivo analisar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal reapreciar e mudar de entendimento quanto à declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal já realizada anteriormente em sede de ação típica do controle abstrato/concentrado de constitucionalidade, e se essa alteração configura uma violação à coisa julgada, representando, portanto, uma ameaça à segurança jurídica, que é considerada um direito fundamental no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, investiga-se o caso da Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social – Loas –, que mostra situação excepcional em que em 2013 a Suprema Corte superou entendimento adotado em julgamento de 1998, para viabilizar, por meio de lei, a efetividade de um direito constitucionalmente garantido. Assim, diante das alterações da realidade social e da evolução interpretativa da Constituição, tem-se a superação de um precedente formado em Ação Direta de Inconstitucionalidade.The purpose of this study is to analyze the possibility of the Federal Supreme Court reviewing and changing the understanding of the declaration of constitutionality or unconstitutionality of a legal provision previously performed at a level of action typical of the abstract / concentrated control of constitutionality and if this amendment constitutes a violation of the res judicata, thus representing a threat to legal security, which is a fundamental right in the Brazilian legal system. In order to do so, we investigate the case of Law 8,742 / 1993, Organic Law of Social Assistance - Loas -, which shows an exceptional situation in which the Supreme Court, on 2013, exceeded the final court decision of 1998, in order to make viable, through law, the effectiveness of a constitutionally guaranteed right. Thus, given the changes in social reality and the interpretative evolution of the Constitution, we have overcome a precedent formed in a Direct Action of Unconstitutionality