A aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, em face de leis que definem crimes de responsabilidade

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA) aos agentes políticos, especificamente no tocante à possibilidade de acumulação entre este regime de responsabilização e os crimes de responsabilidade. A necessidade dessa abordagem se justifica em razão dos diversos pronunciamentos sobre a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que não sedimentaram entendimento sobre a aplicação dos dois institutos de responsabilização a certos agentes políticos sem que isso configure violação ao princípio do non bis in idem. A pesquisa se desenvolve a partir do estudo propedêutico da improbidade administrativa, distinguindo esta do conceito de corrupção, analisando historicamente as normas de combate à improbidade e examinando o diploma normativo introduzido pela Lei de Improbidade Administrativa. Após, são colacionadas as principais decisões dos Tribunais Superiores (STF e STJ) que dizem respeito à aplicação, ou não, da LIA aos agentes políticos, em especial àqueles a quem também são imputados os crimes de responsabilidade. Por fim, alguns contrapontos aos julgados são colocados, de modo a desenvolver uma argumentação sólida que conclua pela autonomia das responsabilizações e, portanto, pela possibilidade de dupla imputação aos agentes políticos.The present study has the objective of analyzing the application of the “Lei de Improbidade Administrativa” (Law of Administrative Improbity - Law 8.429/92) to the political agents, specifically regarding the possibility of accumulation between this regime of accountability and crimes of responsibility. The need for such an approach is justified by the various pronouncements on the matter within the scope of the Supreme Court of Brazil and of the “Superior Tribunal de Justiça”, which did not establish the understanding of whether it is possible to apply the two institutes of accountability to certain political agents without violating the non bis in idem principle. The research develops from the propaedeutic study of administrative improbity, distinguishing this from the concept of corruption, the historical analysis of the norms to combat improbity and the proper examination of the law. After that, the main decisions of the Supreme Court (STF) and “Superior Tribunal de Justiça” (STJ) concerning the application or not of the L.A.I. to the political agents, especially those to whom the crimes of responsibility are also attributed, are considered. Finally, some counterpoints to the judges are placed, in order to develop a solid argument that adds up to the autonomy of the responsibilities and, therefore, to the possibility of double imputation of the political agents