Execução provisória da pena : análise dos argumentos da suprema corte à luz da teoria de Dworkin

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.A execução provisória da pena foi alvo de intensos debates no Supremo Tribunal Federal, que já alterou seu entendimento algumas vezes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O posicionamento mais recente da Corte, que assentou a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado, dividiu a comunidade jurídica entre apoiadores e críticos da decisão. Destacou-se a argumentação utilizada pelo Tribunal para se chegar a esse novo entendimento, caracterizada por um viés político, que priorizou a busca pelo bem-estar geral da comunidade em detrimento do princípio constitucional da presunção da inocência. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar a decisão do Supremo nas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 à luz da teoria do filósofo do Direito Ronald Dworkin, segundo o qual, os juízes sempre devem tomar decisões com base em argumentos de princípio, de modo a proteger os direitos individuais. Para o desenvolvimento do presente estudo, foram feitas pesquisas bibliográficas do autor, além da análise da argumentação dos votos dos Ministros vencedores nas ações declaratórias. Ao final, conclui-se que a referida decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ser considerada legítima sob a perspectiva da teoria de Dworkin, na medida em que se fundou em argumentos de política, que flexibilizaram o princípio da presunção de inocência em nome da efetividade da jurisdição penal.The provisional execution of the criminal sentence has been subject of intense debate in the Supreme Court, which has changed its understanding a few times since the enactment of the 1988 Federal Constitution. The most recent position of the Court, due to the possibility of arrest before the final decision, divided legal community between supporters and critics of the decision. It was highlighted the political arguments used by the Court to reach this new understanding, which prioritized the good of the comunity instead of the constitutional principle of presumption of innocence. In this context, the present work aims to analyze the Supreme Court's decision on the Declaratory Action of Constitutionality 43 and 44 in the light of Ronald Dworkin's theory, according to which, judges must always take decisions based on principle arguments, in order to protect individual rights. For the development of the present study, bibliographical researches of the author were done, besides the analysis of the argumentation of the votes of the winning ministers in the declaratory actions. In the end, it is concluded that the aforementioned decision of the Supreme Court could not be considered legitimate from the perspective of Dworkin's theory, since it was based on political arguments, which relaxed the principle of presumption of innocence on behalf of effectiveness of criminal jurisdiction