Controle de corrupção no Brasil, Lei Anticorrupção Empresarial e sua regulamentação no estado do Espírito Santo

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.A preocupação em torno do combate à corrupção no Brasil tem diversas perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que esse possui diferentes formas de sancionamento às práticas corruptas, mas não contava até então com um instrumento jurídico adequado para lidar com as pessoas jurídicas corruptas, as quais usam da sua personalidade para causar danos à administração pública. Tendo isso em vista, o Brasil sancionou, em 2013, a Lei nº 12.846, conhecida também como Lei Anticorrupção Empresarial. Essa lei responsabiliza civil e administrativamente as pessoas jurídicas responsáveis por atos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira em benefício da pessoa jurídica, e é considerada uma inovação legislativa sobre o tema. Para além de um estudo sobre essa nova possibilidade normativa de sancionamento aos atos de corrupção, serão também verificadas as primeiras vertentes de aplicação da Lei nº 12.846/2013, de forma a analisar sua compatibilidade aos fins pretendidos pelo ordenamento jurídico em que está inserido. Nesse sentido, o presente trabalho terá como foco a aplicação da Lei no Estado do Espírito Santo. Serão estudadas duas decisões administrativas envolvendo a Lei nº 12.846/2013 proferidas pela administração do Espírito Santo, de forma a verificar as primeiras interpretações que estão sendo atribuídas à Lei, bem como a facilidade, ou não, de enquadrá-la às pessoas jurídicas.The concern about the fight against corruption in Brazil has several perspectives in the Brazilian legal system, since it has different ways of sanctioning corrupt practices. However, it did not have, until now, an adequate legal instrument to deal with corrupted legal entities, that uses their personality to cause damage to the public administration. With that in mind, Brazil passed in 2013 the Law No. 12,846, also known as the Corporate Anti-Corruption Law. This law seths forth in Brasil civil and administrative strict liability of legal entities for acts committed against national or foreign public administration performed in the legal entities’ interest or benefit, and it is a legislative innovation about this subject. In addition to the study of this new normative possibility of sanctioning acts of corruption, the first aspects of the application of Law 12,846 / 2013 will also be verified, in order to analyze their compatibility with the purposes intended by the legal system in which it is inserted. In this sense, the present work will focus on the application of the Law in the State of Espírito Santo. Two administrative decisions involving Law 12,846 / 2013 issued by the administration of Espírito Santo will be studied, in order to verify the first interpretations that are being attributed to the Law, as well as the facility or not of framing it to legal entities