Responsabilidade civil do Estado por morte de detento : uma análise histórica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o julgamento do RE-RG nº 841.526

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.O presente estudo tem por objetivo avaliar como se deu a construção histórica e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da temática da responsabilidade civil do Estado por morte de detento nos estabelecimentos prisionais, consolidada sob a ótica da Teoria do Risco Administrativo (positivada na Constituição de 1988) com o julgamento do RE-RG 841.526 (tema 592 da sistemática da repercussão geral). Para tanto, pretende-se demarcar a transição das teorias civilistas para as teorias publicistas, mediante cotejo dos textos constitucionais vigentes em períodos históricos específicos, bem como examinar a mudança do paradigma da responsabilidade civil fundada na culpa para a responsabilidade civil fundada no risco.The purpose of this study is to evaluate how the Federal Supreme Court of Brazil has dealt with the subject of civil liability of the State for the death of a prisoner inside prisons, from the perspective of Administrative Risk Theory (established in Constitution of 1988) with the RE-RG 841.526 case (topic 592 of the system of general repercussion). In order to do so, this study delves into the transition from civilian theories to publicist theories by comparing constitutional texts in specific historical periods, as well as examining the change from the guilt-based civil liability paradigm to risk-based civil liability