O Programa TransCidadania como exemplo de política pública promotora da cidadania e do direito fundamental ao trabalho digno das pessoas trans

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2016.Esta pesquisa tem por objetivo avaliar se o Programa TransCidadania, enquanto política pública que se encontra em processo de implementação pela Prefeitura de São Paulo, promove a cidadania e o direito fundamental ao trabalho digno das pessoas trans que dele participam. Para tanto, propõe-se, inicialmente, a desconstrução da visão preconceituosa e patologizante da transexualidade e da travestilidade que permeia o senso comum e é responsável, por exemplo, pelas dificuldades de ingresso, de permanência e de ascensão profissional no mundo do trabalho enfrentadas por pessoas trans. Em seguida, aborda-se a importância do direito fundamental ao trabalho digno e da cidadania no âmbito do Estado Democrático de Direito brasileiro, bem como a incompatibilidade de ambos com quaisquer práticas ou atitudes transfóbicas ocorridas no contexto das relações de trabalho. Como o reconhecimento dessa incompatibilidade é insuficiente para erradicar a transfobia da realidade do mundo do trabalho, concebe-se as políticas públicas como instrumentos de combate à transfobia reproduzida nesse espaço e, consequentemente, de materialização da cidadania e do direito fundamental ao trabalho digno das pessoas trans. Por fim, analisa-se o Programa TransCidadania, a fim de reunir informações a seu respeito, tais como no que ele consiste, quais são suas diretrizes, seus objetivos e as ações por ele, já, desenvolvidas, bem como quais mais pretende ver implementadas, que permitam realizar uma avaliação profunda acerca da mencionada política pública.This research intends to evaluate if the Programme “TransCidadania” (TransCitizenship), a public policy that is being implemented by São Paulo’s City Hall, promotes the citizenship and the fundamental right to dignified work of transgender people that participate of it. For this purpose, it is, initially, proposed the desconstruction of a pathological and prejudiced view of transsexuality which permeates common sense and is responsible, for example, for the difficulties of entry, permanence and professional growth faced by transgender people in the labour market. Afterwards, the importance of the fundamental right to dignified work and of the citizen in the brazilian Democratic State ruled by Law is approached, as well as its incompatibility with any transphobic practices or attitudes ocurred in the context of labour relations. Since the recognition of this incompatibility is insufficient to eradicate the transphobia of the labour market, public policies are conceived as mechanisms able to combat transphobia reproduced in this context and, consenquently, as tools that materialize the citizenship and the fundamental right to dignified work of transgender people. Ultimately, the Programme “TransCidadania” (TransCitizenship) is analysed in order to understand what it is, which are its guidelines, its objectives and the actions it has already developed and, also, the ones which it intends to implement. So, it would be possible to achieve a profound evaluation of the aforementioned public policy