Resultado da interação intersetorial entre Secretaria da Criança e do Adolescente e Secretaria de Educação : unidades de internação do sistema socioeducativo

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, 2016.Este trabalho de conclusão de curso investigou a gestão intersetorial entre a Secretaria da Criança e a Secretaria de Educação do Distrito Federal, por considerar que crianças e adolescentes autores de ato infracional são sujeitos de direitos amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), pela Constituição Federal do Brasil (CF/1988). A escolarização é um trabalho pedagógico adotado na socioeducação nas unidades de internação e semiliberdade que contribui para a promoção do desenvolvimento integral do adolescente enquanto sujeito de direitos para o convívio social. Desta forma, a intersetorialidade se demonstrou fundamental para o âmbito da socioeducação para facilitar a construção de novas aprendizagens e de novas capacidades. A política pública estudada tem como foco principal a gestão intersetorial que se insere no contexto estabelecido pela: Constituição Federal de 1988 (art. 227), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069/1990, em seu artigo 57, a Lei de Diretrizes e Bases – LDB (1996), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (2006); para que haja o “pleno desenvolvimento do sujeito, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Art. 1º da LDB). As ações intersetoriais visam que a educação social almejada para os adolescentes, sujeitos de direitos possam se reconhecer e reconhecer o outro para o convívio social e sua reinserção na sociedade. A entrevista foi o instrumento utilizado com o sujeito da pesquisa em que a análise dos dados foi pautada no discurso para a compreensão da gestão pública dos setores mencionados. Os resultados remetem para que as ações intesetoriais sejam mais abrangentes, integrais, que contemplem as medidas de Políticas Públicas indicando conceber o adolescente como sujeito de direitos.This work of course conclusion investigated the intersectoral management between the Child Secretariat and the Education Department of the Federal District, considering that children and adolescents who are authors of an infraction are subject to rights protected by the Child and Adolescent Statute (ECA, 1990 ), By the Federal Constitution of Brazil (CF / 1988). Schooling is a pedagogical work adopted in the socioeducation in the units of hospitalization and semi-freedom that contributes to the promotion of the integral development of the adolescent as subject of rights for the social conviviality. In this way, intersectoriality has proved to be fundamental to the scope of socio-education in order to facilitate the construction of new learning and new capacities. The public policy studied has as its main focus the intersectoral management that is inserted in the context established by the Federal Constitution of 1988 (article 227), the Statute of the Child and the Adolescent - ECA, Federal Law 8.069 / 1990, The Law of Guidelines and Bases - LDB (1996), of the National System of Socio-Educational Assistance - SINASE (2006); So that there is the "full development of the subject, his preparation for the exercise of citizenship and his qualification for work" (Article 1 of the LDB). Intersectoral actions aim at the social education aimed at adolescents, subjects of rights can recognize each other and recognize the other for social interaction and their reintegration into society. The interview was the instrument used with the subject of the research in which the analysis of the data was based on the discourse for the understanding of the public management of the mentioned sectors. The results point out that the intesetorial actions are more comprehensive, integral, that contemplate the measures of Public Policies indicating to conceive the adolescent as subject of rights