Compliance costs to regulation : applying SCM – Standard Cost Model to a specific brazilian electricity sector federal act

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, Bacharelado em Ciências Contábeis, 2016.Um dos problemas da regulação é o custo determinado aos regulados quanto a prestação de informações ao regulador. Normalmente é um aspecto negligenciado em estudos de AIR – Aná-lise do Impacto da Regulação, cujo foco é mais o benefício da regulação e não o sacrifício. Esse panorama começou a mudar depois que uma iniciativa patrocinada pelo governo holandês, de-senvolveu uma metodologia, baseada no ABC – Activity Based Costing, para o cálculo dos encargos administrativos, ou seja, os custos que empresas reguladas possuem para atender as obrigações de informações (OI) ao governo. A OCDE – Organização de Cooperação e de De-senvolvimento Econômico, aprovou a metodologia SCM – Standard Cost Model, e propõe aos seus países, incluído o Brasil, definam metas institucionais de redução de custos, através da revisão e simplificação da estrutura regulatória do país. Este trabalho aplica a metodologia SCM à Lei 12.212/2010, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Todos os dispositivos dessa lei foram analisados e identificadas as OI das empresas reguladas e da população. Poste-riormente, foi estimado o tempo médio e a frequência anual para prestação de cada OI que deve ser repassada ao governo, bem como a população (pessoas físicas e jurídicas) afetada pela norma. Depois de atribuído um preço ao direcionador temporal de custos de cada OI, foi obtido o custo total dos encargos impostos pela Lei 12.212/2010, que totalizou quase R$ 236 milhões. Espera-se que este trabalho possa sensibilizar o legislador brasileiro para a necessidade de sim-plificar o ambiente regulatório do país, fazendo com que a economia dos custos da burocracia daí derivados sejam remanejados para dinamizar o setor produtivo do país.Among the problems of regulation one can cite the cost government determined to regulates to deliver information obligations to the regulator. In general is a neglected issue in RIA (Regula-tory Impact Analysis) studies, for it focuses much in the beneficial aspects of regulation and not in the sacrifices. This reality begins to change after an initiative sponsored by the Dutch Government developed the SCM – Standard Cost Model, an ABC – Activity Based Costing, methodology for measuring the administrative burdens, that is the costs that regulated compa-nies have to enable the fulfillment of information obligations (IO) to the government. The OECD – Organization for Economic Co-operation and Development, approved the SCM meth-odology and proposes to its countries, including Brazil, institutional targets for cost reduction by reviewing and simplifying the country's regulatory framework. This study applies SCM methodology to the Act 12.212/2010, a law that creates the electricity power social fare (TSEE). All the prescriptions of such legislation was analysed and both companies and individual sub-jects IO were identified. Then, it was estimated the average time and the annual frequency to provide each OI that should be passed on to the government, as well as the population (individ-uals and legal entities) affected by the norm. After assessing a price to the time-driven cost driver of each IO, I compute the total cost of burdens by Act 12.212/2010, which amounts roughly R$ 236 million. I hope that this study can sensibilizes Brazilian legislator for the need of simplifying the country regulatory environment, making the resulting economy of costs be relocated to revitalize the country productive sector