A prescrição das sanções da Lei 8.666/1993 : controvérsias entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.As sanções previstas na Lei 8.666/1993, como espécies das sanções administrativas, simbolizam fundamentalmente a exteriorização do poder exorbitante da Administração nos contratos administrativos. Apesar de a Lei prever os tipos sancionatórios, não delimita os prazos máximos de que dispõe a administração para exercer esse poder-dever. Daí exsurge a relevância da problemática trazida ao presente trabalho – tema que atinge frontalmente o direito fundamental da segurança jurídica e a estabilização das relações, condições sem as quais a sociedade não se suporta. Diante da lacuna normativa, o trabalho identificou duas teses jurisprudenciais relevantes para a fixação do prazo prescricional: a do Tribunal de Contas da União (dez anos, aplicando o art. 205 do Código Civil); e a do Superior Tribunal de Justiça (cinco anos, por analogia com outras normas do direito público). A par das críticas formuladas em relação à subsunção da questão ao art. 205 do Código Civil (posição do TCU), este estudo preocupa-se com a falta de posição uníssona do Estado e com os prejuízos gerados a partir dessa divergência.The sanctions described in Law 8,666 of 1993 (Brazilian Statute of Public Biddings and Contracts), as species of public sanctions, essentially symbolize the externalization of Administration’s exorbitant power in public contracts. Although the Law provides sanctioning types, does not define a limitation period to the administration to exercise that power-duty. This is highlight of the issues brought to this work - a theme that deeply hits the fundamental right of legal security and the stabilization of relations, without which society can not stand. Given the regulatory gap, this monograph identified two relevant understandings regarding the duration of the limitation period: the one of the Federal Court of Accounts – Brazil (TCU) (ten years, following the Civil Code, art. 205); and the position adopted by the Superior Court of Justice (five years, by analogy with other laws of the Public Law). Above the critics at the Civil Code, art. 205, adoption (TCU position), this study is concerned about the lack of unisonous position of the State and the losses generated from that divergence