A proibição do nepotismo na administração pública

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.O presente estudo objetiva analisar o conteúdo jurídico do nepotismo na Administração Pública. O fenômeno do nepotismo está arraigado na história e na cultura brasileira e se perpetua no mundo contemporâneo. Em vista desse cenário, busca-se, a partir de uma análise de julgados apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, compreender a construção jurisprudencial que inaugurou o entendimento acerca da vedação ao nepotismo na Administração Pública. Sob a ótica do neoconstitucionalismo e da constitucionalização do Direito Administrativo, ambos alvos de reflexões no decorrer do estudo, pode-se dizer que a noção contemporânea de vedação ao nepotismo advém da própria Constituição de 1988. Nessa perspectiva, serão pontuadas considerações sobre a Súmula Vinculante n. 13, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal, que teve a função determinante de regulamentar as nomeações desenfreadas de parentes para cargos públicos. Nesse sentido, verificar-se-á que a aplicabilidade e o alcance da referida Súmula permanece, até os tempos atuais, revestida de alguma incerteza. Assim, pretende-se examinar, criticar e tecer contribuições para melhor prevenir e combater as práticas nepotistas, tudo em respeito à meritocracia e aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, do interesse público e da eficiência, sob o prisma do Direito contemporâneo.This study aims to analyze the legal content of nepotism in Public Administration. The nepotism phenomenon is rooted in Brazil's history and culture and it is still perpetuated in the contemporary world. Given this scenario, this paper seeks, through case study analysis, to comprehend the jurisprudential constructs, that led the Brazilian Supreme Court to introduce the concept of anti nepotism rules in Public Administration. From the standpoint of neo-constitutionalism and the constitutionalization of Administrative Law, both objects of consideration throughout this study, it can be said that the current notion of anti nepotism rules stems from the Brazilian Constitution of 1988 itself. From this perspective, this study will present considerations on the binding legal precedent (Súmula Vinculante) n. 13, edited in 2008 by the Brazilian Supreme Court, which had the essential regulatory function of restricting the appointment of relatives to public positions. To that end, the applicability and the extent of the referred Súmula remains, to this day, shrouded in uncertainty, as will be demonstrated throughout this paper. Thus, through the point of view of contemporary law, this study intends to examine, criticize and make several contributions to better prevent and restrict nepotistic practices, respecting the meritocratic system and within the principles of morality, impartiality, proportionality, public interest and efficiency