Aspectos normativos deixados pela ADI 4.650/DF e as inovações da lei 13.165/15 no financiamento de campanhas eleitorais

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.Os eventos que abalaram o cenário político e econômico nacional nos últimos meses culminaram na atual crise institucional em que vive o país. Nesta esteira, o julgamento da ADI nº 4.650/DF pelo Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais no Brasil. Seguindo a decisão da Suprema Corte, o Congresso Nacional editou a Lei nº 13.165/15, a chamada “Reforma Eleitoral”, que deu novo regramento ao financiamento político. Com efeito, a nova legislação traz oportunidades para a análise dos produtos da atuação conjunta entre os Poderes, bem como a delineação dos limites de atuação entre eles. O presente trabalho visa lançar um olhar crítico à ADI 4.650/DF e à Lei nº 13.165/15 tomando como base o estudo dos arranjos básicos de financiamento de campanha e analisar o cenário normativo que se delineia para as eleições municipais de 2016.The latest events regarding the political and economical scandals that took place in Brazil have led to the present institutional crisis. In this context, the Supreme Federal Court ruled, in the ADI 4.650/DF, against the funding of political campaigns by any kind of legal entity. Following the Court’s decision, the National Congress approved the act nº 13.165/15, also known as “Reforma Eleitoral”, that introduced a new legal discipline to the funding of political campaigns. Indeed, the Supreme Court’s ruling and the recently approved elections act are a good opportunity to study products of the interactions between the branches of Power, as well as the limits of their actings. This essay aims to make a critic analysis of the ADI nº 4.650/DF and the act nº 13.165/15 from the study of the basic models of campaign funding and look at the legal scenario that precedes the Brazilian elections of 2016