Aplicabilidade da lei de guarda compartilhada em casos de violência doméstica, segundo a Lei Maria da Penha

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.O presente estudo analisa a obrigatoriedade do regime de guarda compartilhada e a sua aplicabilidade aos casos em que haja violência doméstica contra a mulher. O trabalho focou sua análise na realidade vivida pelas mulheres integrantes do Projeto de Extensão e Ação Contínua Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em Situação de Violência doméstica e Familiar, localizado na região administrativa de Ceilândia, e na forma de aplicação do direito das Varas de Família dessa mesma localidade. Assim, analisa-se essa realidade sob a perspectiva feminista, buscando trazer as mulheres para o centro do debate e não relegadas à margem, como vem acontecendo no contexto de deferimento de guarda. Percebeu-se que o melhor interesse da criança vem sendo aplicado de forma absoluta às disputas de guarda, enquanto a garantia fundamental das mulheres a uma vida sem violência vem sendo relegada ao esquecimento. Dessa forma, demonstrou-se a necessidade de uma análise feminista do direito, de maneira que a Lei Maria da Penha seja juntamente analisada com as demandas do Direito das Famílias, para que as mulheres não continuem a ser invisibilizadas e preteridas à continuidade da situação de violência.This study analyzes the mandatory of the joint custody/shared parenting and its applicability in cases where there is domestic violence against women. It focused its analysis on the reality experienced by women members of the Project “Maria da Penha: care and protection to women in situations of domestic violence”, carried out by the University of Brasilia in the administractive region of Ceilândia, Federal District, and on the way of application of the law at the Family Courts located in the same region. This study analyzes this reality under the feminist perspective, seeking to bring women to the center of the debate and not relegated to the sidelines, as it has been happening in the context of the joint custody/shared parenting approval. It is perceived that the best interest of the children has been applied absolutely to joint custody, while the fundamental guarantee of women to a life without violence has been relegated to oblivion. Therefore, it was demonstrated the need for a feminist analysis of law, so that the Maria da Penha Law is jointly analyzed with the demands of the Law of Families, so that women do not continue to be made invisible and relegated to a continuing situation violence