Gestão coletiva de direitos autorais na música

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.Este trabalho tem por objetivo compreender como a Gestão Coletiva de Direitos Autorais se organizou no Brasil, considerando a peculiaridade do sistema, dado o monopólio legal instituído sobre a atividade de cobrança, centralizada em um ente arrecadador único – o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). As lacunas legais deixadas pela Lei de Direitos Autorais (LDA), a qual representou a desregulamentação da gestão coletiva, combinada à inexistência de qualquer fiscalização por parte de órgão estatal regulador contribuíram para a distorção dos princípios fundamentais da gestão coletiva, dando espaço à prática de diversas irregularidades e ilícitos, em detrimento dos interesses dos titulares de direito autoral. Ademais, será demonstrado o impacto negativo da ausência de fiscalização pelo Estado sobre o monopólio do ECAD nas últimas duas décadas, a fim de comprovar a importância fundamental da regulação estatal para o correto funcionamento da gestão coletiva no Brasil. Por fim, serão analisadas as reformas impostas pela Lei 12.853/13 e seu impacto sobre o panorama autoral brasileiro.This work aims to analyze how the Collective Management of Copyrights was organized in Brazil, considering the eccentricity of the system, in which it was established a legal monopoly upon the activity of collection of copyrights, unified in only one collector institution – the Central Office of Collection and Distribution (initials ECAD). The legal gaps left by the Brazilian Copyright Law (initials LDA), which represented a legal deregulation of the collective management system, combined with the absence of any kind of inspection by a state agency contributed to the distortion of collective management principles, leading to the practice of innumerous illicit acts, harming the interests of the copyright holders. Besides, it will be showed the negative impact of the State absence on the supervision of the monopolized activity for the last two decades, willing to prove the importance of the state regulation for the improvement of collective management in Brazil. Finally, it will be analyzed the legal changes imposed by the Law nº 12.853/13 and its impacts on the Brazilian copyright panorama