A evolução do mandado de injunção na ordem jurídica brasileira

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.No âmbito de análise do controle de constitucionalidade, percebe-se que as violações ao conteúdo da Carta Magna não ocorrem apenas por meio da prática de condutas comissivas. O reconhecimento da Constituição como carta de direitos ocupante do posto mais elevado no ordenamento jurídico e, consequentemente, da força normativa das suas normas possibilita a compreensão de que o texto constitucional também é transgredido por atos omissivos. A Constituição da República de 1988, com o escopo de suplantar a “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, que marcou a história brasileira, conferiu significativo destaque ao instrumentos de combate às omissões inconstitucionais. De maneira inédita, o legislador constituinte criou um remédio constitucional apto a viabilizar o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição pendentes de regulamentação: o mandado de injunção. No presente trabalho, objetiva-se estudar a evolução dessa ação constitucional na ordem jurídica brasileira. Essa análise ocorre a partir da exposição (i) dos fundamentos relacionados às omissões inconstitucionais; (ii) da delimitação dos aspectos gerais que caracterizam o mandado de injunção; e (iii) do exame detido de leading cases apreciados pelo Supremo Tribunal Federal que demonstram o contraste de visões jurisprudenciais acerca desse remédio. No âmago dessa obra, constata-se que a mais adequada interpretação sobre o mandado de injunção, apesar de asseverada pela doutrina há muito, apenas foi adotada pela Suprema Corte em momento tardio. Segundo os próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal, a demora para garantir o efetivo reconhecimento do papel do mandado de injunção acabaria por convolar uma omissão normativa em uma omissão judicial.Under the constitutional review, it's noticed that the violations of the Constitution aren't practiced just by commissive conducts. The recognition of the Constitution as a bill of rights which occupies the highest status in the legal system and, consequently, the identification of your enforcement provides the comprehension that it can be infringed by omissive acts. The Brazilian Constitution of 1988, with the aim of overcome the “constitutional law's syndrome of ineffectiveness”, which defined the brazilian history, gave great prominence to the instruments of combat to the unconstitutional omissions. Unprecedentedly, the constitutional congressmen created a lawsuit's class that could enable the exercise of fundamental rights fixed in the Constitution which are pending regulation: the writ of injunction. In this work, it aims to study the evolution of this constitutional lawsuit in the brazilian legal system. This analysis occurs from the explanation (i) of the foundations related to the unconstitutional omissions; (ii) of the delimitation of the general aspects which defines the writ of injunction; and (iii) of the precise check of the leading cases judged by the Brazilian Supreme Court that shows the constrast of the court's position related to this lawsuit. It's proved that the best interpretation of the writ of injunction, despite the academy's old advice, was adopted at a late moment. In the Supreme Judges' opinion, the delay to ensure the efective recognition of the writ of injunction's function would transform a regulation omission in a judicial omission