Medida Provisória 664/2014 : uma análise da sua contribuição para a sustentabilidade do sistema de pensões previdenciárias no ordenamento jurídico brasileiro

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.O presente trabalho busca tratar da questão que se apresenta atualmente ao Brasil, acerca da necessidade de atualização pela qual passa o sistema previdenciário em decorrência da transformação demográfica vivida no país. Nesse contexto, aborda-se o princípio da solidariedade intergeracional que permeia todo o sistema e que se origina na seara ambiental. A partir dessa relação estabelecida entre geração presente e gerações futuras, indaga-se até que ponto estas têm direito e quais são os limites a serem impostos àqueles que utilizam o sistema previdenciário nos dias atuais. Por fim, trata-se das mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 664/2014, publicada às pressas no final do ano pela Presidenta Dilma Rousseff. Referida medida foi alvo de duras críticas e o que se pretende, no âmbito deste trabalho, é averiguar até que ponto essa mudança legislativa restringe direitos, a quem essa restrição efetivamente se aplica e se se justifica a indignação coletiva acerca do que ela buscou introduzir. O que se pretende é realizar uma análise de longo prazo e mais intertemporal do Direito Previdenciário, buscando-se afastar um pouco do que comumente é defendido no âmbito jurídico, como a ampliação dos direitos individuais em detrimento do fator econômico, e sondar até que ponto o argumento econômico nos afasta do que buscamos defender inicialmente do ponto de vista jurídico. _____________________________________________________________________________ ABSTRACTThis study aims to deal with the issue that currently besets Brazil about the need to update the social security system as a result of demographic transformation experienced in the country. In this context, it debates the principle of intergenerational solidarity that permeates the entire system and which originates from environmental studies. From this relationship established between this generation and future generations, it asks up to what extent these are due and what are the limits to be imposed upon those who use the welfare system today. Finally, it deals with the changes brought by the Provisional Measure No. 664/2014, published in haste at the end of the year by President Dilma Rousseff. The statute received harsh criticism and what is intended, in this work, is to ascertain to what extent this legislative change restricts rights, to whom those restrictions effectively apply and if the collective indignation about what it sought to introduce is justified. The aim is to make a long term and intertemporal analysis about the Social Security Law, in order to dispel some of what is commonly advocated in the legal framework, such as the expansion of individual rights at the expense of the economic factor, and probe the extent into which the economic argument takes us away from what we want to initially defend from a legal point of view