Transparência e controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos : atuação do Observatório Social (OS)

Monografia (graduação)—Ministério da Educação, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Diretoria de Educação a Distância, Universidade Aberta do Brasil, Programa Nacional de Formação em Administração Pública, Universidade de Brasília, 2015.A Constituição Federal do Brasil instituiu um Estado Democrático garantidor do exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade. Embora amplo os direitos e garantias fundamentais, pode-se considerar que o Brasil ainda não alcançou a democracia plena. A Administração Pública tem seus princípios constitucionais definidos no artigo 37 como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência dos seus atos e supremacia do interesse público sobre o privado, a idoneidade na aplicação dos recursos. Se por um lado são garantidos os direitos ao cidadão, por outro lado é fundamental que este exerça seus direitos e garantias fundamentais para que a sociedade cumpra sua responsabilidade e torne efetivos seus direitos. O presente estudo evidencia a importância da participação da sociedade no controle social da gestão pública, que prover subsídios e orientações à participação popular exercendo sua soberania, pondo em prática os seus direitos garantidos na Constituição Federal. O referencial teórico é uma proposta para a prática da transparência e do controle social que visa contribuir para a melhoria da gestão pública por meio de acompanhamento das atividades do governo, exercer um papel com interesse da transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos. Este trabalho utilizou tipo de pesquisa qualitativa, adotou como base a técnica exploratória, a coleta de dados foi realizada pela pesquisa documental e entrevista semiestruturada. Conclui-se ser necessária a participação da sociedade no controle social na aplicação dos recursos públicos, buscando uma gestão pública eficiente. A transparência e controle social asseguram uma gestão pública de qualidade na aplicação de recursos públicos. Isso não implica apenas a publicação de dados e informações, mas no desenvolvimento da capacidade de cada cidadão em exercer sua cidadania de forma consciente, que exerça o controle social valendo-se da soberania popular.The Federal Constitution of Brazil instituted a democratic state guarantor of the exercise of social and individual rights, liberty, security, well-being, development, equality and justice as supreme values of a society. Although extensive rights and guarantees, can be considered that Brazil has not yet reached full democracy. All public services have their constitutional principles of Article 37 as the legality, impersonality, morality, transparency, efficiency of his acts and supremacy of public interest over private, the suitability in the application of resources. On the one hand the rights citizens are guaranteed, on the other hand it is essential that this exercise their fundamental rights and guarantees that the company fulfills its responsibility and make effective their rights. This study highlights the importance of the participation of society in social control of public management, which provide grants and guidance to the public participation exercising their sovereignty, putting into practice their rights guaranteed in the Constitution. The theoretical framework is a proposal for the practice of transparency and social control aimed at contributing to the improvement of governance through monitoring of government activities, play a role with the interests of transparency and quality in the use of public resources. This study used type of qualitative research, adopted based on the exploratory technique, data collection was conducted by desk research and semi-structured interview. The conclusion to be necessary the participation of society in social control in the use of public resources, seeking an efficient public management. Transparency and social control ensure public management of quality in the use of public funds. This not only entails the launch of data and information, but in developing the capacity of individual citizens to exercise their citizenship consciously exercising social control making use of popular sovereignty