A responsabilização do jovem infrator e a questão da inimputabilidade

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.A inimputabilidade penal é uma questão bastante controversa no Brasil, às vezes chega a ser considerada como sinônimo de irresponsabilidade penal, como uma impunidade aos criminosos juvenis. Tal inimputabilidade dos jovens é uma garantia e um direito conquistado após vários anos renegado. Hoje jovens e adolescentes conquistaram a proteção legal integral, na esfera penal brasileira. Essa proteção é expressa através da inimputabilidade dos menores de 18 anos. Muitos legisladores mostram-se contrários à inimputabilidade penal a menores de 18 anos, por considerarem um fator que eleva a criminalidade e gera impunidade, destacada através da mídia. A maioria dos países consideram 18 anos a idade ideal para inimputabilidade penal, considerando a Convenção sobre os Direitos das Crianças, da ONU, que estabelece os 18 anos como marco. Esse trabalho apresenta as idéias dos legisladores, a cláusula pétrea que está prevista na Constituição e a responsabilização dos jovens através do Estatuto da Criança e do Adolescente.The criminal unimputability is a very controversial issue in Brazil, sometimes it comes to be regarded as synonymous with criminal irresponsibility, as impunity for juvenile offenders. Such unaccountability of young people is a guarantee and a right won after several years renegades. Today, young people and adolescents gained full legal protection, in the Brazilian criminal cases this protection is expressed through the unimputability of children under 18 years. Many lawmakers are shown against the criminal unimputability to persons under 18 years, consider a factor that elevates the crime and generates impunity, highlighted through the media. Most countries consider 18 years the ideal age for criminal unimputability, considering the Convention on the Rights of the UN Children establishing 18 as March. This paper presents the ideas of legislators, the entrenchment clause that is provided for in the Constitution and the empowerment of young people through the Child and Adolescent