A aproximação dos sistemas do Common Law com o Civil Law : estudo do efeito vinculante e do instituto da repercussão geral no direito brasileiro

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.Esta monografia tem por objetivo inicial analisar a aproximação dos principais sistemas do Direito, o civil law e o common law. Pretende-se alcançar por meio desse estudo uma resposta quanto à questão de se tal convergência tem de fato aumentado a garantia e o cumprimento do princípio da segurança jurídica no Direito brasileiro. O que tem sido defendido por diversos juristas é que a estabilidade da ordem jurídica será realizada por meio de uma jurisprudência uniforme, fundamentada em precedentes dotados de efeito vinculante. De acordo com essa posição, foram implementadas diversas mudanças processuais e constitucionais no Direito pátrio, as quais também tiveram como consequência um maior fortalecimento do Supremo Tribunal Federal. Dentre essas, escolheu-se por pesquisar o instituto da repercussão geral, que apesar de não ser dotado de efeito vinculante no modo clássico, o é de forma distinta, mas com resultados semelhantes. Em face dos resultados encontrados, este trabalho propõe uma reflexão sobre o perceptível quadro brasileiro de insegurança jurídica, o qual permanece, mesmo após a realização de significativas tentativas de sua modificação. _____________________________________________________________________________ ABSTRACTThis monograph has the initial aim to analyze the approximation of the principal Law systems, the civil law and the common law. It is intended to achieve through this study an answer to the question of whether such convergence has in fact increased the security and the enforcement of the principle of legal certainty in Brazilian law. What has been defended by many jurists is that the stability of the legal system will be carried out by means of a uniform jurisprudence, based on juridical precedents endowed with binding effect. According to this position, were implemented various procedural and constitutional changes in the paternal law, which also had as consequence the fortification of the Brazilian Supreme Court. Among these, was chosen to be researched the institute of “repercussão geral”, who despite not being endowed with binding effect in the classic mode, is endowed in a distinctive way, but with similar results. In face of the found results, this work proposes a reflection on the perceptible Brazilian situation of legal uncertainty, which remains even after the achievement of significant attempts to its modification