A necessidade de critérios objetivos na avaliação econômica do dano ambiental difuso para fins de indenização

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.O presente trabalho partiu da hipótese de que a lacuna legislativa quanto aos métodos de avaliação econômica do dano ambiental constitui um empecilho à arbitragem do valor da indenização por dano ambiental difuso. E teve por objetivo verificar a proposição de métodos jurídico-econômicos para avaliação do dano ambiental pela doutrina jurídica em direito ambiental e constatar a recepção ou não destes métodos pela jurisprudência. Para tanto foi analisada a jurisprudência do STJ nos últimos cinco anos e realizado um estudo de caso comparativo. Os resultados mostraram a ineficácia do sistema jurídico na defesa do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pela não recepção dos métodos jurídico-econômicos propostos pela doutrina para avaliação econômica do dano ambiental como forma de harmonização dos comandos decisórios em instâncias inferiores.This study starts from the assumption that the legislative gap as methods of economic evaluation of the environmental damage is an obstacle to the arbitration of the indemnification by diffuse environmental damage. And aimed to verify the proposition legal and economic methods for assessing the environmental damage by the legal doctrine in environmental law and verify the reception or not of these methods in the case law. Therefore the Superior Justice Tribunal (Superior Tribunal de Justiça) jurisprudence was analyzed in the last five years and was carried out a comparative case study. The results showed the ineffectiveness of the legal system in defense of the diffuse right to an ecologically balanced environment by not receiving the legal and economic methods proposed by the doctrine for economic assessment of environmental damage in order to harmonize the decision-making commands in lower courts