A atuação ministerial na implementação de políticas públicas : limites e contradições

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.O presente trabalho tem como objetivo o estudo crítico da postura proativa assumida pelos membros ministeriais na implementação de políticas públicas, evidenciando os cuidados, limites e contradições quando dessa atuação. Muito em decorrência do status atribuído ao Ministério Público pela Constituição Federal de 1988, tem-se a configuração de um voluntarismo exacerbado, enraizado tanto na crença na hipossuficiência da sociedade brasileira, quanto no descrédito atribuído ao Poder Executivo. Não obstante, sabendo-se que é sobremaneira tênue e indefinido o marco delimitador entre aquilo que pode e o que não pode ser obtido em juízo via ação civil pública, a atuação ministerial deve ter a cautela de não exceder as fronteiras de sua competência, intrometendo-se, assim, na esfera dos poderes políticos. Soma-se a isto a existência de contingências fáticas e jurídicas que, para além de quaisquer fugas argumentativas, existem e não podem ser afastadas ou ignoradas, quais sejam: i) a separação dos poderes; ii) a reserva do possível; iii) a incapacidade técnica e cognição sumária; iv) o privilégio de uns em detrimento de todos os outros. Ao final, considerando-se a prescindibilidade das ações coletivas, dedica-se especial realce à atividade extrajudicial, com destaque aos termos de ajustamento de conduta e mobilização social. Muito antes de uma postura fatalista em relação aos problemas, apontando erros e culpados, e exigindo obrigações imensuráveis, a ideia é buscar soluções práticas e balizadoras. _____________________________________________________________________________ ABSTRACTThe present work aims the critical study of the proactive stance taken by the ministerial members on the implementation of public policies, highlighting the care, limits and contradictions when this action takes place. Much due to the status assigned to the Public Ministry by the Federal Constitution of 1988, it has the configuration of an exacerbated voluntarism, both rooted in the belief in marginality of Brazilian society, as discredited assigned to the Executive Power. Nevertheless, knowing that it is excessively tenuous and indefinite the landmark delimiter between what can and what cannot be obtained in court through public civil action, the ministerial activity must be careful not exceed the boundaries of its jurisdiction, intruding itself so in the sphere of political powers. Added to this, the existence of factual and legal contingencies that, in addition to any argumentative leaks, exist and cannot be disregarded or ignored, namely: i) the separation of powers; ii) a reserve for contingencies; iii) technical failure and summary cognition; iv) the privilege of a few to the detriment of everyone else. Finally, considering the exemption of collective actions, this research dedicates special emphasis on extrajudicial activity, highlighting the terms of adjustment of conduct and social mobilization. Rather than a fatalistic posture towards problems, pointing out errors and guilty, and requiring immeasurable obligations, the idea is to find practical and mark out solutions